No ano de 1873, o vasto Império do Brasil encontrava-se dividido em 20 Províncias e nele existiam apenas quatro Tribunais da Relação, localizados na corte do Rio de Janeiro, Bahia, Pernambuco e Maranhão. Assim, esses tribunais eram responsáveis por atender a toda a demanda judicial do extenso Império, apesar de a Constituição Imperial de 1824 estabelecer a existência de um Supremo Tribunal de Justiça na capital e de Tribunais da Relação nas capitais de cada província.
A província de Minas Gerais, a mais rica e populosa do Império, com 2.039.735 habitantes, 72 municípios e 37 comarcas, encaminhava todos os recursos de apelação e agravo contra decisões e sentenças dos juízes de direito das comarcas diretamente para o Tribunal da Relação da Corte do Rio de Janeiro.
Apesar das tentativas parlamentares frustradas ao longo dos anos para estabelecer a 2ª instância na província de Minas Gerais, somente em 6 de agosto de 1873, o imperador Dom Pedro II assinou o Decreto de nº 2.342 criando sete novas relações: Pará, Ceará, São Paulo, Rio Grande do Sul, Minas Gerais, Mato Grosso e Goiás, e determinando que fossem efetivamente instaladas em um prazo de seis meses. Com isso, o Império do Brasil passou a contar com um total de 11 Tribunais da Relação, cujos distritos abarcavam uma ou mais províncias.
Dessa maneira, em uma manhã chuvosa de terça-feira, 3 de fevereiro de 1874, o Tribunal da Relação foi instalado na província mineira, tendo sua sede na capital de Ouro Preto. A cerimônia de instalação teve início às 11h, contando com a presença de autoridades importantes da província e despertando a curiosidade do público em geral.
O Tribunal da Relação era composto inicialmente por sete desembargadores, que tomaram posse e prestaram juramento sobre os “santos evangelhos”.
O Tribunal começou a operar em um sobrado localizado na rua Direita nº 7, atualmente conhecida como rua Conde de Bobadela nº 59. O governo alugou o sobrado por 1.200 reis ao ano. Vale ressaltar que esse sobrado possuía grande importância, pois havia sido a residência do inconfidente tenente-coronel do regimento de cavalaria, Francisco de Paula Freire de Andrade, que faleceu no exílio em Angola. Foi nesse sobrado do século XVIII que ocorreram reuniões secretas em prol da independência do Brasil, e nele foi aprovada a bandeira que viria a ser hasteada na almejada nova república, a atual bandeira de Minas Gerais.
Por duas vezes, em março de 1881 e julho de 1889, o Tribunal da Relação recebeu a distinta visita de seu ilustre criador, o imperador Dom Pedro II, e da família real.
Com a proclamação da República em 1889 e a promulgação da Constituição de 1891, seguida também pela Constituição estadual de 1891, o Tribunal da Relação passou por uma reorganização.
Em 1897, com a mudança da capital do estado de Ouro Preto para a “Cidade de Minas”, posteriormente renomeada como Belo Horizonte, o tribunal foi o primeiro órgão público a ser transferido e instalado na nova e moderna capital. Inicialmente, funcionou de forma provisória no 2º andar do prédio da Secretaria dos Negócios do Interior (posteriormente denominado Secretaria da Educação e hoje Museu das Minas e do Metal), localizado na Praça da Liberdade, o centro do poder administrativo e político de Minas Gerais. Posteriormente, mudou-se para o prédio do ginásio mineiro (mais tarde designado como Escola Modelo e Escola Normal e hoje Instituto de Educação). Finalmente, em janeiro de 1912, o tribunal ganhou uma sede própria, moderna e suntuosa, situada na avenida Afonso Pena 1.420, que foi, por muitos anos, o edifício mais alto de toda a extensão da avenida central.
Em outubro de 1920, o tribunal recebeu a ilustre visita protocolar do rei da Bélgica, Alberto I, um herói da Primeira Guerra Mundial e de grande prestígio mundial, durante sua visita oficial ao Brasil, incluindo a capital mineira, acompanhado pelo presidente da República, Epitácio Pessoa, e pelo presidente do Estado, Arthur Bernardes.
Com as mudanças advindas das novas ordens constitucionais, o Tribunal da Relação foi renomeado como Corte de Apelação em 1937, posteriormente como Tribunal de Apelação, e em 1946, recebeu a denominação atual.do STJ) e todos os seus respetivos órgãos de apoio.
Em 2017, a área foi novamente unificada no presente edifício situado no alto da avenida Afonso Pena, reunindo num único local todas as suas instâncias jurídicas: as atuais 30 câmaras (21 de competência cível e 9 de competência criminal) e os respetivos órgãos de apoio.
Do seu lado, em 1874, aquando da sua instalação, o Tribunal da Relação contava com sete juízes e sete servidores. Atualmente, o Tribunal de Justiça conta com 150 juízes, 2.829 servidores, 2.858 colaboradores e 573 estagiários, gerindo um volume processual que em dezembro de 2023 (última estatística) era de cerca de 177.376 processos, sem contabilizar a primeira instância.
No laborioso sistema judicial brasileiro, composto por 92 tribunais, sobressaem os 27 Tribunais de Justiça (26 Estados e 1 Distrito Federal), que são as entidades máximas dos respetivos entes federados. Os Tribunais de Justiça, órgãos da justiça comum, que contam com mais de três séculos de existência, ocupam-se das questões quotidianas, resolvendo a maioria das disputas privadas dos mais de 200 milhões de cidadãos brasileiros.
O Tribunal de Justiça de Minas Gerais, mais conhecido pelo acrônimo TJ-MG, é considerado, por muitos critérios, o segundo maior tribunal do país. Entre os Tribunais de grande porte, é o mais eficiente, segundo o CNJ, com o maior índice de atendimento à procura e a menor taxa de congestionamento total, conforme relatório “Justiça em Números” de 2023, sendo reconhecido pela qualidade e celeridade da sua atuação jurídica.
