O projeto que regulamenta apostas esportivas, conhecidas como bets, foi aprovado nesta quarta-feira pela Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) do Senado. A proposta seguirá agora para votação em plenário.
Este é mais um dos projetos do governo para aumentar a arrecadação e contribuir com a meta do arcabouço fiscal. A expectativa inicial do governo é arrecadar R$ 1,6 bilhão em 2024 com o projeto. O presidente da Casa, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), acredita que a matéria seja votada ainda esta semana.
Conforme o relatório, elaborado pelo senador Angelo Coronel (PSD-BA), a exploração da atividade dependerá de autorização do Ministério da Fazenda, que estabelecerá as regras para as modalidades (virtual e/ou física) em que o operador poderá atuar.
Segundo a proposta, a emissão da autorização está sujeita ao pagamento de um valor fixo de contraprestação de outorga, limitado a R$ 30 milhões.
Uma das principais alterações em relação ao texto original é a redução da tributação das empresas, de 18% no projeto do governo para 12%. A alíquota incidirá sobre a receita bruta da operação, ou seja, o Gross Gaming Revenue (GGR) – arrecadação bruta menos premiação paga aos apostadores.
O relator também diminuiu de 30% para 15% o Imposto de Renda que os apostadores terão que pagar em prêmios superiores a R$ 2.112.
A proposta já havia sido aprovada na Comissão de Esporte do Senado em 8 de novembro, com parecer do senador Romário (PL-RJ), que havia mantido a alíquota de 18% sobre o GGR.
Romário, no entanto, alterou a distribuição dos recursos arrecadados com a taxação para incluir o Ministério da Saúde e entidades da sociedade civil. Foi mantida a cobrança de até R$ 30 milhões a título de outorga para os sites que queiram atuar no Brasil, mas o prazo de exploração da atividade passou de três para cinco anos. As mudanças foram mantidas por Coronel e na votação na CAE.
O texto estabelece exceções para apostas comprovadamente manipuladas, que serão anuladas. Também será permitida a suspensão do pagamento de prêmios provenientes de apostas alvo de investigação. Isso é uma resposta ao esquema de manipulação de partidas de futebol no país.
