Uma comissão especial da Câmara dos Deputados aprovou, neste dia 27, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que amplia a imunidade fiscal concedida a templos religiosos. O conteúdo segue para o plenário da Casa.
Assinado pelo deputado Fernando Máximo (União Brasil-RO), o projeto expande a isenção fiscal para a aquisição de bens e serviços “essenciais à formação do patrimônio”. Três tributos estão incluídos no texto:
Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI);
Imposto sobre Circulação de Mercadorias e sobre Serviços de Transporte Interestadual, Intermunicipal e de Comunicações (ICMS), de competência estadual; e
Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN), de competência municipal.
Neste momento, já existe a vedação de cobrança de tributos sobre patrimônio, renda e serviços ligados a atividades essenciais de igrejas e templos, incluindo, por exemplo, a isenção do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU). Se aprovada em plenário, a inclusão do projeto na Constituição abrangerá tributações indiretas, como o imposto embutido nos materiais de construção do templo e na eletricidade utilizada pelo estabelecimento.
Conforme o texto da PEC, caberá ao Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz) uniformizar os entendimentos sobre a aplicação da isenção tributária até 31 de dezembro de 2025.
Por ser uma emenda à Constituição, o projeto precisa ser aprovado em dois turnos. Para passar na Câmara, necessita do apoio mínimo de 308 deputados.
Governo apoia isenção fiscal de templos religiosos
Segundo o relator da proposta, deputado Marcelo Crivella (Republicanos-RJ), o projeto foi discutido com representantes da Casa Civil e do Ministério da Fazenda, os quais indicaram o apoio do poder executivo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva ao projeto.
Parlamentares analisam que o apoio do governo à PEC é uma mensagem do Palácio do Planalto às lideranças evangélicas que ficaram descontentes com a portaria do Ministério da Fazenda, a qual suspendeu uma isenção de impostos sobre a contribuição previdenciária sobre a remuneração de pastores. A discussão trata da chamada “prebenda”, remuneração paga ao pastor ou líder religioso pelos serviços prestados à comunidade paroquial.
