A sugestão legislativa protocolada pelo parlamentar Flávio Dino (PSB-MA) que almeja vedar a instalação de acampamentos próximo a quartéis está sendo analisada como inconstitucional pela facção política contrária ao presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT). O agora ex-ministro da Justiça justifica no documento que “tais concentrações configuram ameaça à própria segurança das organizações militares e seus integrantes”.
Dino almeja modificar um dos parágrafos da lei 3.437/1941 que estipula um raio para a montagem de construções próximas aos quartéis, porém dando ao Poder Executivo a incumbência de definir “protocolos específicos”. A alteração, no entanto, é vista como “nitidamente inconstitucional” pelo deputado federal Ubiratan Sanderson (PL-RS), que declarou à Gazeta do Povo que a Constituição de 1988 garante o direito à manifestação pacífica em locais públicos.
“Está garantido na Constituição Federal de 1988, como direito inquestionável inclusive. Todo o artigo 5º, inclusive os seus 79 parágrafos, é considerado direito inquestionável. Sendo assim, alguém que irá ocupar a função de ministro do STF propor uma afronta jurídica desse porte assusta muito e indica até onde pode chegar o abuso do futuro ministro do STF”, disparou.
A proposta de Dino estabelece uma suposta conexão entre os acampamentos erguidos após o segundo turno da eleição presidencial de 2022 e os eventos de 8 de janeiro de 2023, que resultaram na invasão e destruição das sedes dos Três Poderes.
O ex-ministro e atual parlamentar – além de magistrado do
Supremo Tribunal Federal (STF) a partir do dia 22 – declara que esses acampamentos
provocaram a manifestação que resultou no vandalismo aos prédios públicos de
Brasília, o que demonstraria a “necessidade” de ajustes no ordenamento jurídico
para prevenir aglomerações que possam, de acordo com ele, “resultar em atos
anticonstitucionais”.
“Eu recordo de uma expressão utilizada pelo marechal Castelo Branco, primeiro ditador da Ditadura Militar, na qual ele criticava as chamadas ‘vivandeiras de quartel’, que, em sua visão, eram civis que se dirigiam às portas dos quartéis para instigar os militares a realizarem golpes de Estado. Então, o primeiro projeto é ‘anti-vivandeiras de quartel’, para evitar acampamento na porta do quartel”, disse aos jornalistas após a posse de Ricardo Lewandowski na quinta (1º).
Flávio Dino também revelou que irá propor projetos de lei relacionados à prisão preventiva e audiência de custódia, bem como para a destinação do Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP) para reconhecimento de mérito de policiais. Outros dois devem ser propostos antes do parlamentar renunciar ao cargo para assumir no STF, porém ele não detalhou quais serão os temas.
