A implantação do domicílio eletrônico trabalhista (DET) representa um avanço significativo na digitalização e na eficácia das relações de trabalho no Brasil. Obrigatório para companhias dos grupos 1 e 2 do eSocial desde o início de março de 2024, o DET atua como um canal oficial de comunicação entre a Subsecretaria de Inspeção do Trabalho (SIT), o Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) e as empresas, indo além da simples função de um endereço físico para se tornar uma plataforma abrangente de serviços digitais, incluindo desde a notificação de atos administrativos e procedimentos fiscais até o recebimento de documentação eletrônica exigida em fiscalizações laborais.
Este avanço tecnológico se junta a outras plataformas, como o eSocial, o FGTS Digital e a Carteira de Trabalho Digital, criando um ecossistema integrado que simplifica a administração de obrigações fiscais, previdenciárias e trabalhistas, ao mesmo tempo que promove mais clareza e maior acesso a informações para os trabalhadores. Sem mencionar a eficácia da fiscalização.
O eSocial, por exemplo, já consolida várias obrigações das empresas em um único local. O FGTS Digital, por sua vez, otimiza a arrecadação e a gestão dos recursos do fundo, enquanto a Carteira de Trabalho Digital oferece um acesso rápido e seguro às informações dos trabalhadores, além de simplificar o registro de colaboradores pelas empresas.
A integração dessas plataformas ao DET ampliará a capacidade do governo de monitorar e fiscalizar o cumprimento das leis trabalhistas, além de proporcionar um canal direto e eficaz para denúncias e reclamações.
Para as empresas, representará a conexão a um sistema com mais eficácia e mais transparência nas relações de trabalho. Isso requer a adaptação de sistemas internos, capacitação de equipes e uma revisão dos processos de gestão de informações trabalhistas e previdenciárias para garantir a conformidade e tirar proveito dos benefícios oferecidos por esse ecossistema digital.
A relevância do DET, portanto, vai além de sua função como canal de comunicação: será um elemento central na modernização da própria administração pública, refletida também pela interação entre o novo sistema e a inteligência artificial (IA). É aí, inclusive, que está a grande inovação.
IA nas relações laborais
O papel da inteligência artificial no novo modelo será essencial, pois deve potencializar as capacidades das plataformas. Talvez a principal seja a automação de processos, agilizando a análise de grandes volumes de dados e identificando padrões e inconsistências com uma eficiência inalcançável pelo trabalho humano. Para as relações laborais, apenas isso já significará uma fiscalização mais efetiva e a rápida identificação de irregularidades.
Além disso, a IA pode personalizar a experiência dos usuários, seja orientando empregadores na correta aplicação das normas trabalhistas, seja oferecendo acesso facilitado aos trabalhadores sobre informações, direitos e obrigações. Chatbots inteligentes, por exemplo, poderiam oferecer assistência imediata a dúvidas frequentes, melhorando o acesso à informação e a satisfação dos usuários.
Análise preditiva: uma nova potencialidade
No contexto da fiscalização, a IA pode ser uma ferramenta valiosa de análise preditiva. Trata-se de uma técnica avançada de análise de dados que utiliza algoritmos de aprendizado de máquina, estatísticas, modelagem preditiva e mineração de dados para examinar informações históricas e atuais com o intuito de fazer previsões sobre eventos futuros ou desconhecidos. Em outras palavras, permite aos usuários analisarem dados existentes para prever comportamentos, tendências e atividades futuras com uma certa margem de precisão.
A análise preditiva pode ajudar a identificar setores ou empresas com maior risco de descumprimento das normas. Spacca
trabalhadores, por exemplo. Não é sem motivo que é essencial fortalecer, a partir de agora, a fiscalização do trabalho na coleta de informações para futura inspeção das companhias — antecipando, inclusive, atitudes futuras, decorrentes de ações passadas. Isso viabiliza, ainda, uma distribuição mais eficaz dos recursos para inspecionar, direcionando energias onde for mais imprescindível. Uma situação seria uma inspeção específica de uma determinada companhia na qual todos os registros estejam unificados— eSocial, FGTS Digital, CTPS Digital, toda a legislação trabalhista, de todos os âmbitos—, cruzando essas informações com a finalidade de verificar o cumprimento da legislação trabalhista. Isso é mais efetivo do que todos os fiscais do Trabalho juntos.
A IA também auxilia a atuar com a segurança dos dados. Diante do aumento da quantidade de informações sigilosas compartilhadas, sistemas desse recurso podem monitorar e detectar tentativas de violações de dados em tempo real, fortalecendo a proteção contra fraudes e vazamentos de informações. Isso faz com que as defesas administrativas das companhias, inevitavelmente, sejam conduzidas por IA: os seres humanos não terão mais capacidade de analisar o enorme volume de dados e possíveis autuações provenientes da inteligência artificial. Nesse aspecto, não há incertezas de que todos os modelos de notificação e defesa administrativa serão transformados para sempre— e o DET vai ampliar esse fluxo imenso de dados.
Resumindo, a união dessas tecnologias digitais com a IA estabelece um ambiente de trabalho mais justo, transparente e equânime, no qual o cumprimento das obrigações trabalhistas e previdenciárias seja simplificado e incentivado. Isso não só favorece os empregados, assegurando direitos e fomentando um ambiente de trabalho mais seguro, como também proporciona às companhias as ferramentas necessárias para navegar com sucesso no complexo cenário regulatório brasileiro, ao aprimorar processos e diminuir despesas.
