O Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) revogou uma multa de aproximadamente R$ 370 mil aplicada ao ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) por não utilizar máscara durante a pandemia de COVID-19. A revogação ocorreu devido a uma lei sancionada em novembro de 2023 pelo governador de São Paulo, Tarcísio de Freitas (Republicanos), aliado do ex-presidente. A legislação perdoa penalidades relacionadas à não observância de normas sanitárias durante a emergência sanitária.
O documento destaca que a revogação da multa não exclui a possibilidade de uma eventual condenação de qualquer uma das partes em honorários advocatícios, dependendo da análise sobre quem deu origem à ação.
Outra multa aplicada a Bolsonaro, referente à não conformidade com as regras sanitárias em 7 de setembro de 2021, aguarda uma decisão de extinção. Essa segunda penalidade, cobrada pela Secretaria Estadual da Fazenda e Planejamento de São Paulo, atingiu o montante de R$ 376.860 com a aplicação de juros e correção monetária.
A lei que possibilitou o perdão das penalidades durante a emergência sanitária especifica o cancelamento de penalidades administrativas e suas consequências legais aplicadas por agentes públicos estaduais devido ao descumprimento de obrigações relacionadas à prevenção e enfrentamento da pandemia de COVID-19, entre elas o uso de máscara.
De acordo com o artigo 36 da lei 17.843, de 07 de novembro de 2023, “ficam canceladas as penalidades administrativas, bem como os respectivos consectários legais, aplicadas por agentes públicos estaduais em razão do descumprimento de obrigações impostas para a prevenção e o enfrentamento da pandemia de COVID–19.”
