O advogado especialista em Constituição e Liberdade de Expressão, André Marsiglia, afirmou que a ação tomada pelo governo Lula para detectar e reprimir aqueles que compartilham “fake news” sobre as operações de socorro e acolhimento no Rio Grande do Sul não é juridicamente válida.
Na última terça-feira (7), o ministro da Secretaria de Comunicação Social (Secom), Paulo Pimenta, comunicou que o governo acionou a Polícia Federal (PF) e a Advocacia-Geral da União (AGU) para identificar postagens em redes sociais consideradas “falsas” e punir criminalmente os responsáveis.
“Não vejo legitimidade jurídica alguma nessa medida. Primeiro, se a investigação busca descobrir os autores, muitas das pessoas na relação divulgada não são desconhecidas. Este é o ponto inicial. Em segundo lugar, se o objetivo é acionar judicialmente, o marco civil da internet permite que o poder judiciário (qualquer juiz de primeira instância) solicite às plataformas informações pessoais dos usuários, sendo desnecessário e contrário à legalidade o uso da força policial. Em terceiro lugar, algumas das declarações denunciadas como desinformação são opiniões, pontos de vista individuais sobre a atuação do governo e do Estado nos eventos recentes. Corretas ou não, justas ou injustas, não cabe ao Estado determinar, sob risco de dizer ao povo o que deve pensar sobre si mesmo, desrespeitando a liberdade de expressão das pessoas e o princípio da impessoalidade que rege a administração pública”, afirmou Marsiglia em uma postagem na rede social X nesta quarta-feira (8).
“Se o governo considera que houve desinformação nas redes, deveria recorrer aos seus diversos canais de comunicação para esclarecer os fatos. Para isso, pagamos por esses canais. Se necessário, poderia recorrer judicialmente, sem alarde e respeitando a opinião alheia, contra aqueles que acredita terem agido de má fé e pronto! Repito, não há legitimidade jurídica em acionar a polícia ou investigar essas pessoas”, concluiu o jurista.
Após o anúncio do governo sobre a ação para punir possíveis notícias falsas, a Secom emitiu uma nota classificando como “fake news” denúncias de que veículos de carga com doações estariam sendo impedidos de entrar no Rio Grande do Sul.
Conforme o comunicado, a Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) “está empenhada em facilitar o transporte de cargas, principalmente gêneros de primeira necessidade, para abastecer a população afetada pelas chuvas”.
O assunto ganhou destaque a partir de vídeos nas redes sociais e reportagens de televisão mostrando caminhões sendo barrados e multados pela fiscalização da ANTT.
O ministro da Secom chegou a publicar uma lista com postagens consideradas falsas pelo governo. Figuram na lista publicações feitas por jornais, influenciadores e parlamentares.
