Reinserção social em risco
O Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil aprovou, nesta segunda-feira (25/3), uma avaliação que aponta a inconstitucionalidade, resultante de desrespeito aos direitos humanos, do Projeto de Lei 2.253, de 2022, que modifica a Lei de Execução Penal (7.210/84). A proposta prevê a realização de exame criminológico para avanço de regime e limitação ao benefício da saída temporária, conhecida como “saidinha”.
CFOAB aprovou de forma unânime análise contrária a PL que limita a ‘saidinha’
A avaliação foi redigida pelo conselheiro federal da OAB Alberto Zacharias Toron e teve como relator o conselheiro Cristiano Barreto. No documento, aprovado de maneira unânime, a entidade argumenta que a restrição às saídas temporárias no regime semiaberto e a demanda por exame criminológico para a progressão de regime representarão um empecilho para a reinserção dos detentos.
“Em última análise, as saídas temporárias constituem uma forma de efetivação do direito ao convívio familiar, educacional, profissional e social com o objetivo de fortalecer perspectivas de vida após a experiência prisional. Ao mesmo tempo, ampliam a própria segurança pública ao preparar o retorno gradual do custodiado para a convivência social, permitindo avaliar seu comportamento para averiguar se pode ou não avançar para o regime menos severo ou até mesmo ser submetido à regressão de regime”, destaca trecho da análise.
O texto ressalta que as saídas temporárias não são concedidas aos indivíduos em regime fechado, mas àqueles que já saem do ambiente penitenciário para trabalhar em colônia agrícola, industrial ou estabelecimento similar, retornando ao final do dia para se recolherem ao cárcere.
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