terça-feira, 2 julho, 2024
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    Decisão judicial do TRT-11 reconhece ligação empregatícia de manicure com salão de beleza

    Falta de independência

    Uma colaboração que se manteve apenas no acordo verbal. Uma manicure, profissional de design de unhas, tinha combinado para ser uma prestadora de serviços e compartilhar os clientes com um salão de beleza, mas afirma que nunca teve independência, especialmente no que diz respeito aos pagamentos. A demanda foi analisada na 17ª Vara de Manaus do Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região (AM/RR) e a decisão foi favorável ao reconhecimento da ligação empregatícia da trabalhadora com o estabelecimento. A indenização foi determinada em R$ 9 mil.

    A profissional de unhas iniciou os trabalhos no salão em setembro de 2019, atuando até julho de 2022. Recebeu como última remuneração o valor de R$ 2 mil. A defesa da manicure alega que, por ter cumprido todos os critérios dos artigos 2° e 3° da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), ela tem direito ao reconhecimento da ligação trabalhista e das devidas verbas contratuais e rescisórias.

    Os requisitos da relação de emprego são previstos no artigo 3º da CLT: pessoalidade, onerosidade, não eventualidade e subordinação jurídica. Consta no processo que os pagamentos eram feitos pelo esposo da dona do salão, o qual trabalhava como caixa, e que as clientes agendavam serviços com o salão, e este repassava os serviços que a manicure deveria executar.

    Além disso, foi comprovado que não havia possibilidade do cliente agendar diretamente com a manicure, porque eram clientes do salão.

    Emprego, e não parceria

    Para a magistrada Sandra Mara Freitas Alves, “ficou evidente que a organização financeira era resolvida pela proprietária do salão, assim como a disposição das tarefas. Logo, a trabalhadora não detinha independência, pois estava subordinada juridicamente à empregadora também”.

    Ao analisar o conflito, a juíza entendeu que os responsáveis pelo salão de beleza não tiveram sucesso em refutar as alegações da manicure, pois não apresentaram nenhum contrato escrito que estabeleceria a colaboração e não a relação de trabalho.

    A ausência de contrato, portanto, contraria o estabelecido pela Lei do Salão Parceiro (Lei nº 12.592/12), que dispõe sobre o exercício das atividades profissionais de cabeleireiro, barbeiro, esteticista, manicure, pedicure, depilador e maquiador. O texto da lei determina a necessidade de contrato desses profissionais com os estabelecimentos que se classificam como salão:

    Lei nº 12.592/12: “Artigo 1º – A Os salões de beleza poderão celebrar contratos de parceria, por escrito, nos termos definidos nesta Lei, com os profissionais que desempenham as atividades de cabeleireiro, barbeiro, esteticista, manicure, pedicure, depilador e maquiador”.

    A juiz concluiu que o caso não preenche os requisitos para se qualificar como contrato de parceria, e que ficou provado que, com base no princípio da “primazia”, estava configurado o elemento da subordinação jurídica. “Aliás, com base no citado princípio, registro que as anotações acostadas pela reclamada, unilaterais e sem qualquer assinatura da reclamante, não são capazes de afastar a presença dos elementos do vínculo”, ponderou.

    Na decisão, a juíza da 17ª Vara do Trabalho de Manaus setenciou: “Portanto, não há dúvidas quanto à configuração da ligação empregatícia, ante a presença dos requisitos previstos nos artigos 2º e 3º da CLT.” Com informações da assessoria de comunicação do TRT-11. 

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