Desde que assumiu, há um ano, uma ação específica no Supremo Tribunal Federal (STF), na qual o presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) questionava as provas entregues pela Odebrecht à Lava Jato, o ministro Dias Toffoli proferiu três decisões de grande impacto. Todas elas favoreceram a empreiteira e investigados, mas os atos não foram analisados até agora pelos demais ministros, como determina a legislação.
Apesar de parte dos ministros defender, nos bastidores, que as liminares sejam levadas para avaliação em plenário, para que todos os 11 analisem o caso, não há previsão para que isso ocorra. A eventual submissão dos processos ao foro completo da Corte depende também de Toffoli, como relator.
As deliberações, monocráticas, atenderam a solicitações da própria Odebrecht ou de políticos e executivos que, segundo a empresa, se beneficiaram dos esquemas de corrupção confessado por ela em seu acordo de leniência com o Ministério Público Federal (MPF). Todas essas determinações de Toffoli se baseiam nas mensagens de procuradores hackeadas e apreendidas pela Polícia Federal em 2019, ainda que nunca tenha sido possível atestar a veracidade do conteúdo.
A Odebrecht e também a J&F – que nem sequer foi investigada na Lava Jato – foram favorecidas com a suspensão no pagamento de aproximadamente R$ 18,5 bilhões que se comprometeram a pagar aos cofres públicos, para ressarcir e indenizar as estatais e órgãos lesados por superfaturamento em contratos, de onde saía o dinheiro para pagar propina.
A Procuradoria-Geral da República (PGR) já recorreu, mas até o momento os demais ministros não puderam avaliar o recurso. Em setembro do ano passado, o órgão pediu a reconsideração da determinação daquele mesmo mês em que Toffoli anulou a validade, como prova, dos arquivos digitais que registravam os pagamentos da Odebrecht para políticos, doleiros e lobistas. Em fevereiro, a PGR entrou com recurso contra a decisão de janeiro do ministro que suspendeu uma multa de R$ 8,5 bi da empreiteira. O procurador-geral da República, Paulo Gonet, também recorreu contra a suspensão da multa de R$ 10,3 bilhões da J&F, determinada por Toffoli em dezembro de 2023.
A PGR estuda recorrer da mais nova determinação do ministro, da última terça (21), na qual Toffoli anulou todos os procedimentos criminais que restavam contra Marcelo Odebrecht, ex-presidente da companhia, embora mantendo seu acordo de delação premiada.
Para o procurador de Justiça e presidente da ONG Não Aceito Corrupção, Roberto Livianu, decisões monocráticas como as de Toffoli são um “desajuste no sistema”.
“Quando se decide de maneira monocrática no STF, casos que já foram decididos pela primeira instância, em tribunais de Justiça, no Superior Tribunal de Justiça, são revisados numa canetada, o que é um desajuste no sistema. No caso do Marcelo Odebrecht, havia determinações de sentido contrário. No mérito, ele admitia corrupção. Isso causa sensação de amargura. A Lava Jato fez seu trabalho, destampou um caldeirão de corrupção, de expressivo poder, isso é inegável. Não adianta num passe de mágica dizer que essa corrupção não tenha ocorrido. A bola é redonda, não quadrada”, afirma.
Livianu lembra que, no fim de 2022, a então presidente do STF, Rosa Weber, propôs e aprovou uma mudança no regimento que determina que deliberações cautelares urgentes devem ser submetidas “imediatamente ao Plenário ou à respectiva turma para referendo”. “O problema é que a resolução não vem sendo cumprida, o que é lamentável. No ano passado tivemos 83% das deliberações do STF de origem monocrática. É um dado a ser lamentado, porque tribunais são concebidos pelo sistema de Justiça para oferecer à sociedade determinações colegiadas. É da essência dos tribunais essa natureza”, diz o procurador.
Decidir.pode favorecer superiores da Odebrecht e de outras companhias
A determinação em favor de Marcelo Odebrecht abre oportunidades para que outros 76 gestores da corporação solicitem o mesmo direito, além de outros empresários e líderes de diferentes empresas que também poderão buscar uma extensão, tal como fizeram alguns da OAS e da Camargo Correa.
Em fevereiro, a Segunda Turma do STF, liderada por Toffoli, chegou a iniciar uma sessão para avaliar o recurso contra a invalidação das evidências da Odebrecht, porém a deliberação foi adiada, por tempo indeterminado, a requerimento do ministro André Mendonça. Ele é o responsável por uma ação mais ampla, que busca reajustar todos os acordos da Lava Jato com empresas investigadas, incluindo UTC, Braskem, Andrade Gutierrez, Engevix, entre outras. Na ocasião, Gilmar Mendes adiantou que também votaria a favor da invalidação das provas da Odebrecht.
Neste ano, Mendonça tem mediado reuniões de conciliação entre o governo e as empresas, que tentam obter abatimentos nas penalidades. Nesta quinta (23), foi discutida a possibilidade de quitar por meio da redução em tributos e na realização de obras para a reestruturação do Rio Grande do Sul, que teve a infraestrutura destroçada pelas enchentes.
Quanto às anulações de provas e processos contra réus provenientes da leniência da Odebrecht, as determinações de Toffoli são proferidas sem grande alarde e já somam dezenas de casos. Outras dezenas de decisões parecidas já haviam sido tomadas por Ricardo Lewandowski, já aposentado e hoje no Ministério da Justiça. Essas deliberações partem do pressuposto de que cópias dos sistemas MyWebDay e Drousys, que eram mantidos na Suíça e na Suécia pela Odebrecht, não foram devidamente trazidas ao Brasil.
Formalmente, caberia à Segunda Turma – composta por Gilmar Mendes, André Mendonça, Kassio Nunes Marques e Edson Fachin avaliar recursos contra decisões de Toffoli. Entretanto, cresce na Corte a percepção de que a envergadura do tema requereria uma manifestação do plenário, de forma que participassem também da deliberação Cristiano Zanin, Flávio Dino, Alexandre de Moraes, Cármen Lúcia, Luiz Fux e Luís Roberto Barroso. Dos citados, apenas os dois últimos ainda defendem o legado da Lava Jato.
No STF, Fachin é o relator da Lava Jato, contudo Toffoli vem invalidando processos a partir de uma ação de Lula, que questionava as provas da Odebrecht. Inicialmente, essa ação estava sob a responsabilidade de Lewandowski, pois ele deu o voto vencedor num julgamento na Segunda Turma em 2020 para entregar a Lula tais provas. A partir disso, diversos investigados se utilizam desta ação para contornar Fachin. Toffoli assumiu a ação após mudar de turma no STF, depois que Lewandowski se aposentou.
Investigação sobre corrupção envolvendo construtora prossegue no Peru
Enquanto no Brasil a Lava Jato vem sendo desmantelada aos poucos, no exterior os processos contra políticos e lobistas subornados pela Odebrecht são mantidos. Nesta semana, o promotor e coordenador da Lava Jato no Peru, Rafael Vela, afirmou que a decisão de Toffoli não impacta as ações do caso em andamento no país. “Não há impacto. O senhor Marcelo Odebrecht, na realidade, é uma testemunha, não é um colaborador efetivo e sempre demonstrou disposição para colaborar com o sistema de Justiça peruano”, declarou à imprensa.
Posteriormente, o juiz fez uma crítica indireta ao modo como os processos estão sendo desfeitos no Brasil. “Evidentemente, dentro de todas essas decisões há sempre, dentro do que as pessoas pensam, até mesmo no próprio Brasil, um possível e presumido fenômeno de politização da Justiça”.
A ONG Transparência Internacional, que apoiou e colaborou com a Lava Jato, foi mais incisiva. “A extinção da luta contra a corrupção no país é inexorável”, afirmou, em comunicado. A entidade passou a ser investigada por Toffoli depois que fez críticas às suas decisões no início do ano. O motivo é a consultoria gratuita que prestoupara o grupo de trabalho para elaborar um plano de investimento em atividades sociais com o dinheiro oriundo das penalidades aplicadas às companhias. Com base em suposições do PT, o ministro aponta uma alegada apropriação indireta dos recursos.
Antigo coordenador da equipe de trabalho da Operação Lava Jato, Deltan Dallagnol recordou que Toffoli foi mencionado por Marcelo Odebrecht, em seu depoimento, como o “amigo do amigo de meu pai”. “Um dos maiores corruptos confessos da história do Brasil, que forneceu provas e informações sobre delitos cometidos por autoridades de todos os níveis da República, foi protegido pelo ministro que ele próprio mencionou em seu depoimento. A corrupção triunfou e quem a elevou ao pódio foi o STF”.
Toffoli afirma que Dallagnol e Moro conspiraram para pressionar a Odebrecht e seus dirigentes a fecharem acordos de leniência e delação premiada. A decisão que anulou os processos contra Marcelo Odebrecht se fundamenta nas conversas entre os dois e nos diálogos entre os procuradores da Lava Jato, nos quais discutiam estratégias para aprofundar as investigações. Esses diálogos foram captados de maneira clandestina por hackers, e não há garantia de que não tenham sido editados, distorcidos ou retirados de contexto.
