Pormenores mínimos
Quando prestar contas da pensão alimentícia, a pessoa responsável pelo menor deve especificar as entradas de dinheiro e os gastos realizados. E essa comprovação do uso do dinheiro não pode ser feita de maneira geral.
Procedimento da prestação de contas para pensão alimentícia está previsto no CPC
Com esse entendimento, a 6ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) determinou que uma mãe refaça a prestação de contas da pensão que recebe em benefício do filho de três anos de idade.
A prestação foi ordenada por decisão judicial a pedido do pai, que levantou a suspeita de que o dinheiro estava sendo mal gerido.
Esse procedimento é excepcional, e até 2020 era proibido pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. Apenas recentemente as turmas de Direito Privado da corte passaram a admitir a prestação de contas para fiscalizar pensão alimentícia.
No caso julgado pelo TJ-SP, a mãe prestou contas, mas de forma generalizada. Ela não incluiu comprovantes de pagamento, com a justificação de que já estavam ilegíveis. E listou gastos mensais em apenas uma linha, com a soma do mês.
Muito generalizado
Relator da matéria, o desembargador Vito Guglielmi observou que a prestação de contas deve ser feita com base no rito especificado no Código de Processo Civil de 2015.
O artigo 551 da norma estabelece que o réu na ação deve apresentar as contas de maneira apropriada, detalhando as entradas de dinheiro e os gastos. Esse procedimento foi descumprido pela mãe.
Com base no caso concreto, o magistrado ainda determinou a realização de exame pericial da prestação a ser feita, “pela absoluta segurança e certeza quanto às contas”.
“É da postura de sujeito processual que resultou necessária a determinação para a realização de perícia contábil por perito nomeado pelo juízo”, explicou o desembargador.
Precedente importante
O autor da ação de prestação de contas foi representado no processo pelo advogado Ricardo Nacle, do escritório Montans e Nacle Advogados, que considera o caso um precedente importante.
“Fica a orientação, correta, de que as contas não podem ser prestadas de forma absolutamente inconsistente, de modo inidôneo, apenas ao argumento, surrado, de que o alimentante estaria perseguindo a alimentanda”, explicou ele.
Ap 1077090-92.2022.8.26.0100
