Troca de conhecimentos em Buenos Aires
Ministros, justos e outros representantes dos âmbitos jurídico e político marcaram presença na semana passada, em Buenos Aires, na Argentina, no encontro “Atualização do Código Civil Brasileiro — Conversas com o Novo Código Civil Argentino”.
Encontro em Buenos Aires reuniu juízes e civilistas do Brasil e Argentina
Realizado durante dois dias na Faculdade de Direito de Buenos Aires, o evento contou com a participação dos ministros Edson Fachin e Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal; o ministro do Superior Tribunal de Justiça Luís Felipe Salomão, presidente da comissão de justos responsável pela revisão e atualização do Código Civil brasileiro; o presidente do Senado, Rodrigo Pacheco; e o ministro da Corte Suprema de Justiça da Nação Argentina Ricardo Lorenzetti, entre outros participantes.
Recebedo homenagens no encontro, Fachin começou sua fala apresentando um histórico do diálogo legislativo e acadêmico ocorrido entre Brasil e Argentina. De acordo com ele, o Código Civil brasileiro de 1916 já tinha incorporado certas disposições do Código argentino. Por sua vez, o novo Código Civil da Nação Argentina exerceu influência sobre o Direito brasileiro, especialmente ao reconhecer a centralidade da pessoa humana e a constitucionalização do Direito Privado.
“A República Argentina sempre foi um modelo de inspiração e diálogo desde a promulgação da primeira Constituição Republicana do Brasil. Por exemplo, o desenvolvimento do conceito e da prática do estado de sitio no Brasil foi inspirado na Constituição argentina (de 1853) e nas reflexões de Juan Baptista Alberdi. O diálogo também se estendeu ao Direito Civil. Ao elaborar o projeto de Código Civil argentino, Vélez Sarsfield se inspirou na obra do jurista brasileiro Teixeira de Freitas”, afirmou Fachin.
O ministro destacou a importância do texto constitucional, ao qual as relações entre particulares se submetem de maneira hierárquica e estrutural. Contudo, segundo ele, o Código Civil continua sendo uma referência fundamental para a compreensão do Direito Privado. Assim, é essencial manter o Código sempre alinhado com as necessidades atuais.
“A falta de atualização textual e estrutural pode diminuir a relevância do Código e dificultar a sua interpretação, restringindo-o e decretando sua obsolescência. Por isso, reformas são necessárias de tempos em tempos”, continuou Fachin, que leciona como professor titular de Direito Civil na Universidade Federal do Paraná.
Abordagem humanista
Em relação ao enfoque humanista do Código argentino, Fachin observou que a proteção à pessoa humana é o tema central do texto vigente no país vizinho, algo que se manifesta nas disposições relacionadas à saúde da população e à proteção diante das novas tecnologias, questões patrimoniais, contratuais e de consumo.
“A preocupação com a pessoa diante das novas tecnologias está presente no desenvolvimento do anteprojeto de reforma do CC brasileiro, no capítulo até agora denominado de Direito Digital, cujas disposições, na verdade, extrapolam a própria nomenclatura, abordando, de forma ampla, os desafios tecnológicos”, completou Fachin, cujo discurso foi publicado na última sexta-feira na revista eletrônica Consultor Jurídico.
O ministro Alexandre de Moraes enfatizou a importância histórica do Código Civil — que, de acordo com ele, também pode ser considerado a “Constituição do cotidiano, do cidadão comum, conjunto de normas que regulam o dia a dia das pessoas”. Sendo assim, na visão do ministro, é crucial que o texto passe por uma modernização.
“Na área familiar, devido a diversas decisões e avanços do Supremo Tribunal Federal e mudanças no mundo, torna-se necessário regulamentar com os efeitos compatíveis dessa regulamentação para o [restante] área.de sequência, para toda a área de patrimônio”, sugeriu Alexandre. Ele também abordou a necessidade, no campo da responsabilidade civil, da regulamentação das gigantes da tecnologia, das redes sociais e das pessoas que se sentem isentas para agir na “zona sem lei” da internet.
“Eu, se fizesse parte da comissão, apresentaria um único artigo para isso: o que não é aceitável no mundo físico, não é aceitável no mundo digital. Só isso é suficiente para o juiz poder aplicar toda a legislação de responsabilidade civil para o mundo virtual”, disse o ministro.
Em seu discurso, o ministro Luís Felipe Salomão afirmou que a interação entre Brasil e Argentina no campo do Direito Civil é útil para ambos e permite que os legisladores brasileiros cheguem à redação ideal no novo Código Civil.
“Nós vamos procurar entregar o melhor do trabalho técnico que nós pudermos fazer. É essa a nossa atividade e é por isso que nós estamos aqui trocando essas experiências e é por isso que nós fizemos tantas audiências públicas, ouvimos tanto até aqui, estudamos tanto até aqui e vamos apresentar agora o debate e as votações no âmbito da comissão para que nós possamos entregar o melhor do que nós podemos fazer”, disse Salomão.
Espaços preenchidos
Presidente do Senado, Rodrigo Pacheco afirmou que o Brasil tem um Código Civil de mais de 20 anos, mas que foi concebido antes da Constituição de 1988 — ou seja, são 40 anos de Código, no final das contas. Nesse contexto, ele disse que ouviu do ministro Salomão a ideia de debater um novo Código Civil.
“Não para reformulá-lo, a proposta nunca foi fazer um novo Código Civil, mas para identificar espaços naturais em função dos 40 anos de sua existência, 20 de existência jurídica e 20 de tramitação, e do avanço das relações sociais, em função de pandemia, em função de digitalização, em função de costumes e de conceitos de família”, disse Pacheco.
O senador falou também sobre propostas que constam no anteprojeto do Código e que, segundo ele, são bastante relevantes.
“Na parte geral, entre as principais atualizações, a menção à personalidade internacional e a tratados internacionais, a possibilidade de que crianças possam expor vontades em Direito de Família, sobretudo quando os pais não concordarem entre si, e a previsão da morte encefálica para definir o fim da existência da pessoa natural”, concluiu Pacheco.
O ministro argentino Ricardo Lorenzetti, por sua vez, afirmou que o Brasil já possui um Código Civil muito bem elaborado. Apesar disso, o novo texto deve ser levar em conta a atual tendência de “descodificação” das normas do tipo.
“Ninguém pode, nenhum cidadão comum pode entender o sistema jurídico atual. Por isso é tão importante que os codes vigentes tenham algumas regras e princípios gerais que sejam como luminárias, para que o cidadão tenha alguma norma clara para seu comportamento”, disse Lorenzetti.
Ele afirmou também que o trabalho conjunto entre especialistas dos dois países não é algo esporádico, mas reflete uma troca de experiências que já se desenvolve há décadas. Segundo o argentino, há pelo menos 30 anos ele atua nesse sentido junto com Fachin e outros juristas brasileiros.
“E isso é uma realidade atual. E nós temos de ter uma visão histórica, porque é uma mudança histórica. Porque pela primeira vez na história nós trabalhamos na elaboração de um Código Civil na Argentina e no Brasil.”
