Grupos indígenas e órgãos do governo federal têm trabalhado para assegurar que o Supremo Tribunal Federal (STF) decida sobre a ilegalidade da legislação do ponto de referência temporal para demarcação de terras indígenas. O assunto tem gerado conflitos entre a ala do agronegócio e o governo de Luiz Inácio Lula da Silva (PT).
Depois de 16 anos de debates no Congresso Nacional, a proposta foi aprovada, posteriormente vetada pelo Palácio do Planalto, teve os vetos revogados pelo Legislativo e a lei, por fim, foi promulgada no início deste ano.
Entretanto, após a promulgação da Lei 14.701/2023, uma série de medidas foram apresentadas ao STF, tanto para garantir a aplicação da legislação do ponto de referência temporal, quanto para anular os seus efeitos. Enquanto o PL, o PP e o Republicanos buscam validar a constitucionalidade da legislação, organizações indígenas, como a Articulação dos Povos Indígenas do Brasil (Apib), e partidos de esquerda desejam a revogação da legislação do ponto de referência temporal aprovada e promulgada pelo Congresso.
Juntamente com o coro pela revogação do ponto de referência temporal, a Fundação Nacional dos Povos Indígenas (Funai) e a Advocacia-Geral da União (AGU) protocolaram documentos nos processos em curso no STF. A Funai pretende impedir que fazendeiros se beneficiem da legislação do ponto de referência temporal, suspendendo todos os processos que buscam a aplicação da lei. Já a AGU apresentou ao STF um pedido de esclarecimentos e uma manifestação pela inexistência do ponto de referência temporal.
Órgãos do governo unem esforços contra a legislação do ponto de referência temporal
As ações da Funai e da AGU se somam às de organizações indigenistas e partidos que buscam a comprovação da ilegalidade do ponto de referência temporal pelo STF. Embora lidem com o mesmo tema central, as iniciativas do governo contra o ponto de referência temporal foram protocoladas em um processo separado das ações de partidos e organizações.
Funai e AGU protocolaram documentos relacionados ao Recurso Extraordinário (RE) 1017365/SC, que resultou na decisão do STF de derrubar a tese do ponto de referência temporal, em setembro de 2023.
O pedido da Funai se baseia, especialmente, no fato de que o acórdão sobre a decisão do ponto de referência temporal, encerrada em setembro de 2023 no STF, ainda não foi publicado. Na petição, a Funai solicitou a suspensão dos processos para novas demarcações, considerando que o andamento dessas ações poderia resultar na concessão a pedidos de donos de terra que se beneficiam da legislação do ponto de referência temporal.
Já a AGU, além de solicitar esclarecimentos sobre a mesma decisão do STF, posicionou-se pela inexistência do ponto de referência temporal, ou seja, pela inconstitucionalidade de artigos da lei que abordam a definição do que seriam terras tradicionalmente ocupadas pelos indígenas.
Organizações indigenistas e ambientalistas se unem para ampliar pressão no STF
Em outra frente, a das Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs), associações indígenas ampliam a pressão. Para reforçar a cobrança pelas ações, no final de janeiro, a Articulação dos Povos Indígenas do Brasil (Apib) cobrou agilidade no julgamento da ADI 7582, apresentada pela entidade em parceria com o Psol e a Rede Sustentabilidade.
Por meio dessa ADI, os partidos e a Apib pretendem tornar inválidos uma série de artigos da lei do ponto de referência temporal, além de tornar cláusulasDuras os artigos da Carta Magna que tratam das terras indígenas. Caso os artigos 231 e 232 sejam considerados cláusulas pétreas, não mais poderão ser modificados sequer por Proposta de Emenda à Constituição (PEC). Atualmente, somente a forma federativa de Estado, o voto direto, secreto, universal e periódico, a separação dos Poderes e os direitos e garantias individuais não podem ser alterados.
O Greenpeace Brasil em conjunto com o Observatório do Clima, a WWF-Brasil, o Instituto Internacional Arayara, o Instituto Alana e a Alternativa Terrazul encaminharam um documento ao ministro Gilmar Mendes solicitando serem admitidos como amicus curiae (“amigos da Corte”) na ação da Apib contra o marco temporal. Além dessas ONGs ambientalistas, outras indigenistas, como a Coordenação das Organizações Indígenas da Amazônia Brasileira (Coiab) e o Centro de Trabalho Indigenista (CTI), também manifestam interesse em ser amicus curiae da ação movida pela Apib. O intuito delas é poder participar do processo com o propósito de fornecer subsídios ao órgão julgador.
No Senado, legisladores discorrem sobre a insegurança jurídica
Em 13 de março, a Comissão de Agricultura e Reforma Agrária (CRA) do Senado discutiu os procedimentos adotados pelo governo federal após a promulgação da lei do marco temporal. A convocação partiu de um requerimento do senador Sergio Moro (União-PR) e a audiência teve por objetivo evidenciar os problemas enfrentados na aplicação da lei, acarretando em insegurança jurídica no campo.
Na ocasião, o chefe da Procuradoria da Funai, Mateus Antunes de Oliveira, assegurou que o órgão está em conformidade com toda a legislação, inclusive a lei que trata do marco temporal. Ele destacou que o Supremo Tribunal Federal já declarou a inconstitucionalidade da tese do marco temporal, mas ainda irá se pronunciar sobre as ações questionando a validade de trechos da lei.
Nesse mesmo sentido, o diretor de Promoção de Acesso do Ministério da Justiça, Pedro Henrique Martinez, afirmou que a Constituição estabelece um mandamento de garantia de terras para os povos originários. Ele acrescentou que o Ministério da Justiça tem buscado atuar para reduzir os conflitos relativos à demarcação de terras.
Segundo o senador Zequinha Marinho (Podemos-PA), a militância política tem prejudicado significantemente o trabalho pelo marco temporal e na busca de respeitar o direito de propriedade. “Há uma vontade por parte de militantes de converter tudo em terra indígena e isso tem desgastado todo o processo. Uma briga política escancarada com interesses que não deveriam ser, nem de longe, os utilizados em qualquer assunto”, afirmou.
O presidente da Frente Parlamentar da Agropecuária (FPA), deputado federal Pedro Lupion (PP-PR), também esteve presente na audiência no Senado e afirmou que não há o que ser debatido sobre a constitucionalidade da lei. Conforme ele, os parlamentares não devem se orientar por legislar conforme o STF prefere. “Não estou aqui para criar leis para o Poder Judiciário. Aprovamos o marco temporal e incluímos em lei o que eles mesmos decidiram anos atrás com a Raposa Serra do Sol. Nós não estamos inventando nada”, declarou Lupion.
PEC do marco temporal segue estagnada
Apesar da afirmação do presidente da FPA, uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que também trata do marco temporal está parada no Senado desde outubro, quando foi designada para a relatoria do senador Esperidião Amin (PP-SC).
Apresentada por membros da bancada do agro, em meio às votações da lei do marco temporal e do julgamento do tema no STF, a PEC 48/2023 especifica o dia 5 de outubro de 1988 no trecho que aborda as demarcações de terras indígenas na Constituição.
Para Amin, relator da proposta, o mais adequado é aguardar a decisão do STF antes de novas votações no Congresso. “Pessoalmente, eu considero mais prudente esperarmos a movimentação em torno das Ações Diretas de Inconstitucionalidade contra a lei [do marco temporal]. Esta é a minha posição neste momento. No entanto, estou trabalhando no relatório”, disse o senador.
No entanto, se o STF acatar o pedido de tornar os artigos da Constituição sobre a demarcação de terras indígenas cláusulas pétreas na Ação Direta de Inconstitucionalidade da Articulação dos Povos Indígenas do Brasil (Apib), o andamento da PEC 48/2023 pode ser prejudicado. Os dispositivos constitucionais que são cláusulas pétreas não podem ser alterados nem mesmo por Proposta de Emenda à Constituição (PEC).
