O governo de Luiz Inácio Lula da Silva tem a intenção de votar no Congresso Nacional, em caráter de urgência, o Projeto de Lei Complementar (PLP) 233/2023 para reestabelecer o DPVAT, seguro obrigatório para vítimas de acidentes de trânsito.
O projeto foi apresentado na Câmara em outubro do ano passado, porém, devido à complexidade do assunto e à ausência de consenso, a matéria não foi debatida. Entretanto, a intenção é incluir a proposta na agenda logo após o recesso parlamentar.
O pagamento do DPVAT foi interrompido no final de 2020 e os brasileiros proprietários de veículos não têm desembolsado o seguro desde janeiro de 2021. Nesse período, a Caixa Econômica Federal instituiu um modelo de gestão emergencial para administrar o serviço e compensar os acidentados. Essa solução era temporária, com término previsto para 31 de dezembro de 2023.
Ademais, o montante acumulado pelo seguro ao longo dos anos está se esgotando, conforme afirmado pela Caixa. Por esse motivo, o banco cessou o pagamento do seguro desde 15 de novembro. A Caixa alega necessitar de R$ 230 milhões para cobrir as vítimas de acidentes entre 15 de novembro e 31 de dezembro de 2023.
Conforme o banco, entre 2021 e 2023, foram pagos 797 mil requerimentos de indenização, totalizando mais de R$ 3 bilhões. No decorrer do ano passado, o fundo acumulou aproximadamente R$ 790 milhões, quantia que seria suficiente para remunerar as vítimas somente até 14 de novembro de 2023.
O objetivo do governo é manter a administração do seguro DPVAT com a Caixa e repassar parte dos gastos com cuidados médicos para o Sistema Único de Saúde (SUS), segundo Carlos Zarattini (PT-SP), relator do projeto. O DPVAT cobre despesas médicas e fornece indenizações em caso de invalidez permanente e óbito.
“Ao delegar a gestão à Caixa e, simultaneamente, transferir para o SUS o tratamento, os custos do DPVAT diminuirão. Logo, o DPVAT futuro, após a aprovação dessa nova cobrança, será consideravelmente inferior ao valor cobrado anteriormente”, afirmou Zarattini ao periódico O Globo.
O governo de Jair Bolsonaro optou por retirar o controle do DPVAT da Seguradora Líder e transferi-lo para a Caixa devido a denúncias de fraudes na administração dos recursos.
Em janeiro de 2021, o Tribunal de Contas da União (TCU) declarou ter identificado uma série de irregularidades cometidas pelo consórcio, tais como a concessão indevida de benefícios a membros da alta administração da Seguradora Líder, incluindo políticos (sem mencionar nomes), e até mesmo a tentativa de obstruir auditorias internas e externas nas contas do seguro.
