A situação da falência da Laginha Agroindustrial, conjunto empresarial alagoano de açúcar e etanol pertencente à família de Thereza Collor, talvez seja a primeira de sua categoria a chegar ao Supremo Tribunal Federal (STF). A definição ocorrerá na terça-feira, dia 28, pelo Tribunal de Justiça de Alagoas (TJAL). Caso o procedimento seja encaminhado ao STF, será um evento histórico no âmbito judiciário do Brasil.
A falência está relacionada a uma dívida de R$ 1,9 bilhão, conforme demonstrado em abril pelo escritório Telino & Barros, administrador judicial. Contudo, tal montante pode ser maior, sendo mencionada uma dívida fiscal federal de R$ 3,4 bilhões e outras pendências estaduais em Alagoas e Minas Gerais.
Conflito familiar e sucessão
O fundador da Laginha Agroindustrial foi João Lyra, ex-deputado federal e um dos políticos mais abastados do Brasil. Lyra, genitor de seis filhos, incluindo Thereza Collor de Mello, solicitou a recuperação judicial da empresa em 2008 devido à crise financeira mundial. Em 2014, o TJAL decretou a falência da companhia.
A situação se complica devido ao inventário de Lyra, marcado por litígios familiares. Maria de Lourdes Lyra, inventariante do processo, está em oposição a Thereza Collor e outros três irmãos. A escolha do administrador judicial é um ponto de divergência. Henrique Ávila, advogado de Thereza, apoia a remessa do caso ao STF.
Impedimentos no TJAL
O desembargador Carlos Cavalcanti de Albuquerque Filho, relator do processo, ressaltou que “após levantamento realizado por esta relatoria, foram verificadas declarações de impedimento ou suspeição por pelo menos 13 dos atuais 17 desembargadores membros deste Tribunal de Justiça”. Conforme a Constituição, o STF deve tomar frente ao caso se mais da metade dos juízes estiver inabilitada.
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Para a permanência do caso em Alagoas, os desembargadores precisam justificar a falta de impedimentos. Juristas consideram o caso inédito pela dimensão do conglomerado e sua relevância na economia alagoana.
Impacto econômico e judicial na empresa da família de Thereza Collor
A economia alagoana, relativamente pequena, vivenciou o impacto da falência da Laginha, acarretando em redução na arrecadação de tributos e na geração de empregos. Esse peso econômico afeta a elite política, econômica e judiciária do estado. A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) contestou a contratação de um escritório de advocacia pelo administrador judicial para auxiliar na regularização da dívida fiscal.
A PGFN questionou a contratação de um escritório de advocacia pelo administrador judicial para ajudar na equalização da dívida fiscal. As dívidas fiscais totalizam R$ 612 milhões, de acordo com a prestação de contas de abril, sendo a maioria desses débitos da massa falida.
O advogado de Thereza Collor, Henrique Ávila, afirmou ao jornal O Globo que “A Constituição não dá opção: quando mais da metade do Tribunal se julga inapta a votar, o caso tem que ir para o STF. Se não for enviado, cabe reclamação para a Suprema Corte”. Ele não descarta apelar ao STF caso o TJAL não decida encaminhar o processo.
