Gilmar Mendes, integrante do Supremo Tribunal Federal (STF), manifestou preocupações nesta quarta-feira (8/11) em relação à Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que concede ao Congresso o poder de revogar decisões da Suprema Corte, rotulando-a como inconstitucional. A PEC visa permitir que o parlamento possa reverter, por maioria, interpretações do STF que “extrapolam os limites constitucionais”.
O projeto foi submetido à Câmara com 175 assinaturas (quatro a mais que a quantidade necessária) e, conforme Mendes, remete a dispositivos presentes na Constituição de 1937, durante a ditadura de Getúlio Vargas.
Gilmar Mendes declarou que, se a PEC for aprovada, o STF a considerará inconstitucional, ressaltando que o texto “não tem boa origem” associada a esse tipo de dispositivo.
“Se isso for aprovado, obviamente o interpretaremos como inconstitucional. Esta ideia não possui origens favoráveis. Remonta à era da ditadura Vargas, está presente na Constituição de 1937, a qual o público costumava chamar de polaca. Decisões do Supremo eram cassadas por decreto e, assim, foram anuladas. Portanto, é importante lembrar disso quando alguém estiver pensando nisso, sabendo que tem uma história negativa no constitucionalismo brasileiro”, declarou durante um evento da Frente Parlamentar do Comércio e Serviços, na Câmara dos Deputados.
O Supremo está enfrentando uma crise com o Congresso, sendo acusado de ultrapassar as atribuições constitucionais ao analisar e criar jurisprudência para casos que os legisladores consideram como de responsabilidade do Legislativo. Entre as discussões mais recentes, estão pautas como o marco temporal para a demarcação de terras indígenas e a descriminalização da maconha.
Os congressistas reagiram às ações do STF e começaram a propor temas que modificam diretamente as atividades do Judiciário, como um mandato para ministros, alterações no tempo de pedidos de vista, entre outras questões.
