O Tesouro Nacional, órgão responsável pela gestão das contas públicas federais e consultado sobre o impacto financeiro de programas do governo, foi desconsiderado na elaboração da medida provisória que autorizou um aporte de até R$ 20 bilhões em um fundo privado para sustentar uma poupança de incentivo à permanência de estudantes no ensino médio.
O novo dispêndio, que corresponde a mais que o dobro do valor destinado ao Minha Casa, Minha Vida, também não teve aprovação do setor de orçamento do Ministério do Planejamento.
As informações são da Folha de S.Paulo, que obteve documentos relativos à tramitação interna da Medida Provisória 1.198/2023, publicada em 27 de novembro. Foi nessa mesma data que o Tesouro Nacional foi consultado e, portanto, não teve tempo hábil para avaliar o impacto financeiro da medida, conforme despacho da secretária-adjunta do órgão, Viviane Varga.
Chama a atenção que o ofício de Viviane tenha data de 1º de dezembro, ou seja, quando a MP já estava em vigor. Outra constatação da documentação obtida pela Folha é que a Secretaria de Orçamento Federal (SOF), vinculada ao Ministério do Planejamento, liderado por Simone Tebet, nem sequer foi procurada.
Para viabilizar o dispêndio, o governo conseguiu, no Congresso, aprovar um projeto que liberou R$ 6 bilhões ainda em 2023.
A operação foi vista como uma espécie de “contabilidade criativa”, já que permitiu a antecipação de gastos referentes a 2024, reduzindo a pressão sobre o Orçamento deste ano. O governo prevê novos aportes para o programa em 2025 e 2026, de R$ 7 bilhões em cada ano.
Medidas que resultem no aumento de gastos públicos costumam ser analisadas pelos órgãos especializados do governo, como o Tesouro Nacional e a SOF. Estes órgãos devem explicitar os impactos nas contas públicas, no endividamento e na gestão fiscal. Entretanto, a medida não foi adotada no caso da MP das bolsas para o ensino médio.
Órgão da Fazenda reclamou de prazo exíguo para análise da poupança para o ensino médio
No Ministério da Fazenda, outras três áreas deram parecer técnico à MP do ensino médio: Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), Secretaria de Política Econômica (SPE) e Secretaria de Reformas Econômicas (SRE).
A SPE, que concedeu parecer em quatro horas, sugeriu uma consulta ao Tesouro e à SOF. A PGFN disse que o curto prazo para a análise “prejudicou o exame adequado da matéria”. Apesar disso, concedeu parecer favorável. E a SRE pediu ajustes na redação da MP, mas foi favorável à medida.
