O chefe Lula sancionou cinco leis que autorizam despesa especial superior a R$ 220 milhões no Orçamento da União de 2023 para custear gastos de quatro ministérios, da Autoridade Portuária de Santos, do Poder Judiciário e da Agência Brasileira Gestora de Fundos Garantidores e Garantias, nesta sexta-feira, 22.
Uma das leis sancionadas envolve a Lei 14.764/23, originada do PLN 34/23 e abre crédito especial de R$ 50,8 milhões para obras e aquisições do Poder Judiciário.
Os fundos virão de realocações internas nos órgãos da própria Justiça, sem gerar despesas extras. A verba será utilizada para a compra de edifícios-sede da Justiça Federal em Tupã (SP) e Corumbá (MS); para a aquisição de terreno adjacente ao edifício-sede do Tribunal Regional Eleitoral em Goiânia; para a aquisição de imóvel que abrigará o Fórum Trabalhista do Recife (PE) e a construção do edifício-sede do Fórum Trabalhista de Manaus (AM).
Por outro lado, a Lei 14.763/23 destina R$ 129 milhões ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) para suprir despesas originadas pela medida provisória que institui o Programa de Enfrentamento à Fila da Previdência Social (MP 1.181/23).
O objetivo do programa é reduzir o tempo de análise de processos, cumprir decisões judiciais com prazo expirado, realizar exame médico pericial e análise documental e executar exame médico pericial específico do servidor público federal. Além disso, o crédito será utilizado para reforçar o financiamento do programa de redução da fila de perícias em geral. Os fundos são provenientes do Ministério do Planejamento e Orçamento.
A Lei 14.760/23, derivada do PLN 14/2023, concede crédito suplementar no valor de R$ 25,8 milhões para os Ministérios da Ciência, Tecnologia e Inovação; do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar; e das Mulheres. Conforme o governo, R$ 21,5 milhões serão direcionados para despesas relacionadas às atividades de manutenção e operação da Comissão Nacional de Energia Nuclear (Cnen). Desse montante, R$ 899 mil serão destinados ao Incra, para cumprir compromissos assumidos perante a Corte Interamericana de Direitos Humanos na reparação às comunidades quilombolas de Alcântara (MA).
Os R$ 3,5 milhões remanescentes serão alocados para a execução de políticas relacionadas às Secretarias Nacionais de Enfrentamento à Violência contra as Mulheres, de Autonomia Econômica e de Articulação Institucional, Ações Temáticas e Participação Política, todas subordinadas ao Ministério das Mulheres.
Por fim, a Lei 14.761/23 concede crédito especial no valor de R$ 11,6 milhões para a Justiça Federal, o Ministério Público da União (MPU) e o Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP). Com origem no PLN 16/23, o recurso será utilizado, pela Justiça Federal, para reformar os edifícios-sedes da Justiça Federal em Rio Grande (RS) e Curitiba, na recuperação das instalações do edifício-sede do Tribunal Regional da 4ª Região e para complementar a ajuda de custo com moradia a agentes públicos do Tribunal Regional da 1ª Região.
Com informações da Agência Câmara de Notícias
