Os chefes dos estados que compõem o Consórcio de Integração Sul e Sudeste (Cosud) estão articulando uma proposta de lei na Câmara dos Deputados para melhorar as audiências de custódia. As principais alterações propostas visam possibilitar que reincidentes e cometores de delitos graves possam ter a prisão em flagrante alterada para prisão preventiva durante a audiência de custódia, procedimento legal que obriga que todo indivíduo preso em flagrante seja apresentado à autoridade judicial, em até 24 horas, para que esta avalie a legalidade e a necessidade de manter a prisão.
Em conjunto, os estados do Espírito Santo, Minas Gerais, Paraná, Rio de Janeiro, Rio Grande do Sul, Santa Catarina e São Paulo estão discutindo com parlamentares da oposição um projeto de lei para modificar algumas das regras existentes das audiências de custódia.
O chefe da Polícia Civil do Rio Grande do Sul, delegado Fernando Sodré, encarregado da leitura da declaração de intenções dos governadores no último encontro do Cosud, que aconteceu no início deste mês, conversou com o Jornal Gazeta do Povo sobre a proposta.
“Chegamos à conclusão de que é necessário regulamentar de forma mais precisa a audiência de custódia, especialmente em relação aos critérios da liberdade temporária para delitos graves e para criminosos reincidentes. Também permitir que a audiência de custódia possa ser realizada por videoconferência, pois isso implica em custos, disponibilidade de pessoal e deslocamento de veículos. A solução passa pela criação de um projeto de lei para regulamentar a audiência de custódia, estabelecendo critérios mais claros sobre a liberdade temporária e restringindo a soltura de criminosos reincidentes e de autores de delitos violentos”, afirma Sodré.
O delegado destaca a questão do deslocamento dos presos para as audiências de custódia. “Claro que não se trata de proibir o juiz de realizá-las presencialmente. Se o juiz entender que é necessário, ele ordenará a apresentação do preso. O Brasil é um país muito extenso, temos situações em que os presídios estão em um local e as comarcas em outro, delegacias em um local com comarcas em outro, então isso gera grandes despesas. Se fossem realizadas em um ambiente adequado, como na penitenciária ou na delegacia de polícia, teríamos a solução para uma série de problemas”, ressalta Sodré.
Governadores miram no combate ao crime organizado
A equipe do Jornal Gazeta do Povo entrou em contato com os sete governos estaduais que fazem parte do Cosud para saber a posição em relação ao modelo atual das audiências de custódia.
Em Santa Catarina, o secretário-adjunto da Segurança Pública, coronel Flávio Graff, afirmou que o objetivo não é abolir as audiências de custódia, mas sim aprimorá-las. “Por exemplo, a revisão dos critérios para concessão de liberdade temporária nas audiências de custódia nos casos de delitos graves”, reiterou Graff.
O governo do estado do Rio de Janeiro informou que o Cosud pretende fortalecer as normas nas audiências de custódia. “A intenção é endurecer as regras existentes hoje para alguns casos, como a liberdade temporária nas audiências de custódia”.
O governo paranaense afirmou que os governadores membros do Cosud têm trabalhado para que as prisões em flagrante sejam convertidas em preventivas nas audiências de custódia. “Os governantes também propõem que os policiais tenham a garantia de uma fundada suspeita para realizar abordagens e que criminosos reincidentes possam ter a prisão em flagrante convertida em preventiva nas audiências de custódia”, destacou em comunicado.
O governador de São Paulo, Tarcísio de Freitas (Republicanos), comentou o tema com os jornalistas.No dia da conclusão da mais recente reunião do Cosud, em 2 de março. “A prioridade aqui está no crime violento, nas organizações criminosas e no aumento do custo do crime. À medida que consigamos formular e apresentar propostas ao Congresso Nacional, por exemplo, iremos elevar esse custo para os criminosos. Que possamos rever, por exemplo, a soltura provisória nas audiências de custódia, sempre focando no integrante da organização criminosa, voltado para quem cometeu o crime violento. Vamos sempre observar aquele que é reincidente. Isso trará tranquilidade para o nosso cidadão”, argumentou Tarcísio.
O governador do Espírito Santo, Renato Casagrande (PSB), ressaltou a importância de a audiência de custódia passar por constantes aprimoramentos. “As audiências de custódia são muito relevantes e sempre podem passar por melhorias”, afirmou Casagrande à Gazeta do Povo.
O governo de Minas Gerais, liderado por Romeu Zema (Novo), informou à reportagem que não irá se manifestar sobre o assunto.
“Libertação provisória deveria ser exceção”, afirma Jordy
Os governadores do Cosud têm articulado as mudanças na audiência de custódia com o líder da oposição na Câmara dos Deputados, Carlos Jordy (PL-RJ).
“Estamos dialogando com os governadores e [Arthur] Lira (PP), presidente da Câmara dos Deputados), mas ainda há muito trabalho pela frente. Haverá muitas discussões sobre o tema, antes e depois da apresentação dos projetos. Nesse sentido, sabemos que haverá muita resistência por parte da esquerda. Provavelmente será criado algum grupo de trabalho para debater essas questões”, disse Jordy, em entrevista à Gazeta do Povo.
“A audiência de custódia acaba sendo realizada de acordo com critérios do CNJ e faz com que a soltura provisória se torne uma regra, o que deveria ser a exceção”.
Carlos Jordy, parlamentar federal (PL-RJ).
O líder da oposição na Câmara critica os critérios adotados pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) para a audiência de custódia. “Tendo em vista que o CNJ tem a visão que o sistema prisional está superlotado, então a regra é fazer com que esses detidos recebam medidas restritivas, como tornozeleira (eletrônica). A abordagem que os chefes dos estados vão defender é que o critério seja mais objetivo, que crimes mais graves ou reincidentes sejam encaminhados para uma audiência de custódia, que haja um critério de prisão preventiva nesses casos, para que eles não sejam soltos nas ruas”, destacou Jordy.
Ele defendeu essa abordagem como maneira de reduzir a impunidade. “Creio que esses são os caminhos que nós, do Congresso Nacional, precisamos explorar para diminuir essa prática que tem sido adotada pelos tribunais de liberar criminosos nas ruas. E a polícia acaba fazendo um trabalho em vão”, opinou.
Audiência de custódia foi criada com objetivo de trazer mais justiça, defende advogado
Instituída em 2015 pelo CNJ, a audiência de custódia determina que todo indivíduo preso em flagrante seja apresentado a um juiz em até 24 horas, na presença de um membro do Ministério Público (MP) e da defesa do detido. O juiz avalia a legalidade e a necessidade de manter a prisão ou conceder a liberdade. Neste momento, não se julga o crime em si, apenas a detenção. O objetivo da medida é avaliar se o detido precisa permanecer encarcerado ou se pode responder em liberdade pelo delito.
Recentemente, após a liberação de reincidentes criminais e autores de crimes graves nas audiências de custódia, o tema voltou a ser debatido intensamente no Congresso Nacional e em fóruns de segurança pública.
Para o advogado criminalista Maurides Ribeiro, a audiência de custódia foi um avanço processual no país. “A audiência de custódia é um progresso do ponto de vista penal e das garantias constitucionais no Brasil. Eu entendo que as pessoas fiquem preocupadas com a questão da violência, mas a diretriz em nosso sistema, no estado democrático de direito, é a liberdade. A audiência de custódia é um recurso para aprimorar o sistema e verificar se a prisão foi legítima”, enfatiza o advogado.
