O Projeto de Lei 2.088/2023 retornou ao foco de atenção no Congresso brasileiro. O texto obriga parceiros comerciais do Brasil a atenderem às mesmas exigências e regulamentos ambientais impostos aos fabricantes locais. A proposta foi debatida em uma audiência pública nesta quarta-feira, 22, na Comissão de Meio Ambiente (CMA) do Senado.
O criador do projeto, senador Zequinha Marinho (Podemos-PA), esclareceu que a intenção da legislação é estabelecer uma reciprocidade ecológica entre os parceiros comerciais do Brasil. Segundo o parlamentar, os países impõem normas rigorosas de combate à poluição e desmatamento no Brasil, ao passo que são mais flexíveis em seus próprios territórios.
“Não podemos permanecer passivos apenas recebendo instruções”, afirmou Zequinha. “O projeto de lei, essencialmente, visa iniciar um diálogo e tentar fazer com que o país seja verdadeiramente respeitado no âmbito global. Por que não estabelecer regulamentações para a China ou os norte-americanos? Tanto a China quanto os EUA emitem uma quantidade significativamente maior de substâncias poluentes do que o Brasil. A despeito disso, nos cobram medidas que nem mesmo adotam em seus territórios.”
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A proposição veda a comercialização de produtos estrangeiros no Brasil originados de países que não respeitam as normas ambientais equivalentes aos padrões brasileiros. O projeto engloba blocos econômicos.
A norma será aplicada única e exclusivamente aos países que estabelecem restrições ambientais no comércio internacional. Dessa maneira, caso a nação interessada em estabelecer acordos comerciais com o Brasil imponha determinadas exigências, as regras brasileiras também serão requeridas dela. Por outro lado, caso contrário, a legislação brasileira não terá validade no pacto comercial.
“Somente poderão ser comercializados ou disponibilizados no mercado brasileiro bens e produtos provenientes de países que adotem e sigam níveis de emissão de gases de efeito estufa iguais ou inferiores aos adotados pelo Brasil”, estabelece o projeto de lei.
Brasil tem rígidas leis ecológicas
Em seu documento, Zequinha enfatiza que o Brasil detém legislações ecológicas severas, no entanto, mesmo assim, o setor agropecuário brasileiro consegue operar de forma eficaz e sustentável. Entretanto, países desenvolvidos exigem mais medidas de proteção ambiental no Brasil, ao passo que não seguem as mesmas diretrizes.
“A dificuldade de competir com o nível de produção brasileiro tem levado os governos dos setores agropecuários estrangeiros a tentarem manchar a imagem e eficácia do produtor rural brasileiro, por meio de discursos demagógicos”, escreveu Zequinha. “O intento desses países é impor mais custos ao sistema produtivo brasileiro, com base em medidas de salvaguarda ambiental, a fim de garantir indiretamente a competitividade dos produtos agrícolas estrangeiros.”
Nesse ínterim, durante a comissão, o coordenador-geral de Mudanças Climáticas e Desenvolvimento Sustentável do Ministério da Agricultura e Pecuária, Adriano Santhiago, compartilhou dados governamentais sobre a atividade agropecuária.
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O órgão registrou um crescimento de 7% nas emissões de poluentes provenientes do setor agropecuário. Por outro lado, outros setores, como o de processos industriais e de uso de produtos, elevaram suas emissões em 23%. Já o segmento de resíduos apresentou um aumento de 36%. Os dados compreendem o período de 2005 a 2020.
“Se observarmos o ano de 2010, quando foi implementado o Plano Agricultura de Baixo Carbono, o aumento foi de 4%”, detalhou Santhiago.
O coordenador-chefe também indagou o verdadeiro motivo de países europeus imporem restrições comerciais não alfandegárias ao Brasil. Recentemente, o Parlamento Europeu aprovou uma iniciativa para proibir importações de mercadorias provenientes de regiões desmatadas. Os fabricantes terão que evidenciar a origem dos produtos para poder exportar para o bloco.
Senadora censura nações europeias
A senadora Tereza Cristina (PP-MS), responsável pelo projeto, também criticou as barreiras comerciais colocadas ao Brasil e classificou as restrições como “inapropriadas”. Ela ressaltou que a maioria dos produtores brasileiros respeita a legislação ambiental.
“O próprio Ministério do Meio Ambiente já afirmou, em uma reunião pública neste Senado, que apenas 2% cometem irregularidades e, naturalmente, devem ser sancionados por isso”, disse Tereza Cristina, durante uma sessão da CMA. “A agricultura brasileira é a mais ecologicamente correta. Conservamos mais de 60% das florestas intactas.”
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O projeto que estabelece a Lei da Reciprocidade Ambiental está em andamento na CMA e ainda passará por mais duas audiências públicas. Em seguida, se aprovado, seguirá para a Comissão de Assuntos Econômicos, onde será tomada a decisão final.
