(J. R. Guzzo, divulgado no periódico O Estado de São Paulo em 2 de dezembro de 2023)
Uma investida do poder público contra a liberdade, quando é encarada como o mais comum dos eventos, tende a provocar outra investida – e essa, a uma ainda mais grave e a mais uma, até se chegar à democracia imposta pelo ministro Alexandre de Moraes e seus colegas do STF ao Brasil atual. A liberdade já não é um direito universal. Tornou-se uma concessão do Estado, como uma permissão para a abertura de uma loja. Seu uso passou a ser encarado como uma espécie de “ameaça” à sociedade. Deve ser combatido com medidas preventivas, como um vírus – pois, na visão do Supremo e de quem preconiza o “controle social” da mídia, o pior delito que um cidadão brasileiro pode cometer hoje é “usar indevidamente” a liberdade. Quando se trata da liberdade de expressão, então, demanda-se a precaução que se deve dispensar às orientações de uma bula de medicamento de tarja preta. Tudo é contraindicado.
O Brasil está imerso na ilusão de que o STF é um tribunal de justiça como os que existem em países democráticos, com juízes prudentes e imparciais qual Rei Salomão. Não se trata disso. Eles desejam, em parceria com Lula e a esquerda nacional, um Brasil submisso aos seus anseios. A liberdade de expressão está prejudicando bastante esse “projeto de país”? A solução é reprimir ao máximo a atividade jornalística – e ninguém se dedica a isso tanto quanto o ministro Alexandre de Moraes.
O ministro acabou de tomar uma de suas decisões mais espantosas: com base em um caso ocorrido há 30 anos, estabeleceu que os órgãos de imprensa agora são responsáveis pelo que dizem seus entrevistados. Claro que os veículos devem responder pelas afirmações que fazem – mas não pelas afirmações dos outros. Moraes afirmou que a “proteção constitucional” à imprensa se fundamenta no “binômio liberdade com responsabilidade”. Que binômio? Não há “binômio” algum na Constituição. Ali não está escrito, como deseja o ministro, que a imprensa precisa ser “responsável”. Não menciona que necessita “verificar” nada. Não fala que deve ter cautela ou dizer a verdade. Apenas afirma, nos artigos 5 e 220, que a imprensa é livre, vedado o anonimato, e que a informação, “de qualquer natureza”, não pode sofrer restrições.
A Constituição brasileira é incompatível com o governo do STF e Lula. “Essa era em que a liberdade de expressão é um valor absoluto chegou ao fim no Brasil”, afirmou o futuro ministro Flávio Dino, com tom de deboche na expressão “liberdade de expressão”. A ministra da Saúde acabou de declarar na Câmara dos Deputados que “as dúvidas” sobre a vacina contra a Covid para crianças “são criminosas”. Agora vem o ministro Moraes com a censura às entrevistas. Cada vez mais, é proibido contemplar.
