A justiça de Santa Catarina ordenou hoje a suspensão da nomeação de Filipe Mello, filho do chefe do estado, Jorginho Mello, para a secretaria estadual da Casa Civil. O pedido foi feito pelo diretório estadual do PSOL e vai contra a decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) sobre nepotismo.
Segundo o desembargador substituto João Marcos Buch, existe um decreto catarinense de 2008 que impede a nomeação de cônjuge, parceiro ou parente para cargo de comissão ou de confiança.
Apesar do desembargador mencionar a tese da súmula vinculante do STF que exclui das hipóteses de nepotismo a indicação a cargos de natureza política, o magistrado enfatiza a necessidade, segundo ele, de se preencher o posto “de modo a atender ao interesse público”.
Para Buch, “houve em tese violação aos princípios da moralidade e da impessoalidade, resultando em nepotismo”. “Com efeito, não pode o chefe de Poder tratar a máquina pública como coisa privada e transformá-la em entidade familiar, compondo a equipe de governo com membros da sua família”, argumenta o desembargador no despacho.
A Procuradoria-Geral do Estado questionou a decisão de Buch, “embora respeitável, é maculada de inconstitucionalidade”. “A decisão foi concedida em regime de plantão sem que o estado pudesse se manifestar previamente, em respeito ao princípio constitucional do contraditório, e sem que houvesse urgência para tanto, uma vez que não havia risco de perecimento do alegado direito, caso houvesse a manifestação prévia do ente público.”
A Procuradoria pretende adotar medidas judiciais para garantir o direito de nomeação do filho do governador catarinense, por considerar que a prerrogativa do chefe do Executivo é assegurada pela jurisprudência do STF.
Nomeação do filho
Aliado do ex-presidente Jair Bolsonaro, Jorginho anunciou a designação de seu filho para a Casa Civil ontem, assumindo o cargo de Estener Soratto, que retornou ao posto de deputado estadual e busca concorrer à Prefeitura de Tubarão em outubro. Mesmo podendo acontecer até abril, conforme a lei eleitoral, ambos anteciparam a troca.
A nomeação de Filipe foi divulgada por meio de nota oficial do governo em que menciona sua “ampla experiência na gestão pública”, lista os cargos ocupados em secretarias estaduais e em Florianópolis entre 2005 e 2016 e não menciona o parentesco.
Após o anúncio, a assessoria do governador catarinense publicou nota posteriormente reiterando a ausência de impeditivos para a indicação de Filipe ao cargo e afirmando que o novo secretário teve seu nome chancelado por lideranças de todos os Poderes estaduais.
“Não há nenhum impedimento na nomeação, conforme a súmula 13 do STF e jurisprudências de governos de outros estados. A nomeação do novo secretário da Casa Civil se deve ao seu próprio mérito e à competência comprovada”, informou a administração.
Ao longo dos últimos 11 anos, ministros STF têm entendido que a nomeação de parentes para cargos de natureza política não se enquadra como nepotismo. Uma súmula vinculante, aprovada em 2008 pelo plenário do STF, estabelece que viola a Constituição a nomeação de parente, cônjuge ou companheiro para o exercício de cargo em comissão ou de confiança ou, ainda, de função gratificada na administração pública.
