O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Cristiano Zanin paralisou nesta sexta-feira (17) os efeitos da decisão que anulou a isenção da folha de pagamento de 17 setores da economia e de municípios com 156 mil habitantes.
Ele acatou um pleito da Advocacia-Geral da União (AGU) e do Congresso Nacional. Agora, os legisladores têm 60 dias para votar o projeto de lei que incorpora os termos do acordo estabelecido com o governo sobre o assunto. Zanin encaminhou sua determinação ao plenário virtual para avaliação dos demais ministros.
A preocupação dos Poderes era o prazo para evitar que os municípios e os setores produtivos voltem a pagar 20% de tributos sobre a folha salarial, o que terminaria na segunda-feira (20).
Na semana passada, o ministro da Fazenda, Fernando Haddad, e o presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), anunciaram o acordo que prevê a reincorporação progressiva das empresas a partir de 2025.
O relator ressaltou que a proposição legislativa, construída a partir de um “diálogo institucional” entre o Executivo e o Legislativo, pode ser uma “medida eficaz para superar ou mitigar o conflito”.
“Além disso, a busca pela solução negociada favorece a efetivação do princípio democrático, permitindo que várias partes participem do processo decisório, com valiosas contribuições para a jurisdição constitucional. Da mesma forma, o esforço conjunto entre os Poderes da República contribui para garantir a sustentabilidade das contas públicas”, escreveu Zanin.
Impasse da isenção
O entendimento ocorreu após uma série de obstáculos sobre a isenção da folha para empresas e municípios. Em abril, Zanin acatou um pedido do governo e suspendeu a isenção aprovada pelo Congresso até 2027.
A decisão estava sendo analisada pelo plenário da Corte, mas um pedido de vista apresentado pelo ministro Luiz Fux interrompeu o julgamento. Enquanto a análise não é retomada, a determinação de Zanin permanecia em vigor. No entanto, com a nova determinação, a decisão preliminar só voltará a ter efeito após 60 dias.
“Decorrido o prazo de 60 dias sem solução, a decisão judicial concedida recuperará sua plena eficácia, sem prejuízo da instrução e do julgamento do presente processo de controle concentrado e independentemente de nova intimação”, disse o ministro.
PL sobre reincorporação progressiva deve ser analisado em 60 dias
Para viabilizar o acordo, a Advocacia-Geral da União (AGU) solicitou, nesta quarta-feira (15), que Zanin suspendesse por 60 dias os efeitos da decisão judicial. O advogado-geral da União, Jorge Messias, mencionou o projeto de lei apresentado pelo senador Efraim Filho (União-PB) que abrange os termos acordados entre as partes. Antes, o Legislativo apoiou o pedido da AGU.
“O projeto de lei decorre de um diálogo entre os Poderes Executivo e Legislativo na busca das soluções mais adequadas para a preservação do equilíbrio orçamentário e fiscal e também para o restabelecimento progressivo da tributação dos dezessete setores da economia, alinhado com segurança jurídica e um planejamento tributário e fiscal das empresas afetadas”, defendeu a Advocacia do Senado na manifestação enviada ao ministro.
O PL deve estabelecer critérios para a escalada da alíquota de contribuição para a Previdência. No caso dos 17 setores, a isenção será mantida até o final deste ano. A partir de 2025, a cobrança começará em 5% e será gradual até alcançar os 20% em 2028.
Já para os munícipios a alíquota reduzida da contribuição previdenciária será mantida em 8% em 2024. A partir de 2025, será discutida a reincorporação progressiva. Os critérios da iniciativa ainda serão definidos
