Abuso da liberdade
O MPF e a DPU entraram com uma ação civil contra o Google e responsáveis por canais do YouTube nos quais foram identificados discursos de ódio e incitação à violência.
O propósito é a remoção de publicações específicas e a regulamentação do conteúdo divulgado por agentes da lei em programas na plataforma, com o objetivo de evitar abusos no exercício da liberdade de expressão.
MPF e DPU moveram ação em razão de conteúdos divulgados em canais do YouTube que incentivam a violência policial
A ação também visa assegurar que o Estado adote medidas disciplinares apropriadas, regulamentando o uso de redes sociais por policiais militares, bem como fiscalize o uso inadequado dessas plataformas por agentes públicos, devido à disseminação de postagens de policiais com conteúdo violento e discriminatório, incitando a violência e estigmatizando comunidades pobres, negras e periféricas.
O caso foi inicialmente investigado pela Procuradoria Regional dos Direitos do Cidadão (PRDC) do MPF no Rio de Janeiro, por meio de inquérito civil, após reportagens do Ponte Jornalismo – um veículo de comunicação independente – destacarem o conteúdo violento veiculado por agentes da lei em diversos canais do YouTube, em programas nos formatos de podcast e videocast. A DPU também iniciou um procedimento similar.
“A falta de investigação dos eventos mencionados nos vídeos e a ausência de medidas disciplinares em relação à conduta nos podcasts e videocasts são questões extremamente preocupantes. Essa omissão permite a continuidade de práticas prejudiciais sem consequências, minando a confiança na instituição policial e expondo comunidades a possíveis danos”, destacaram Julio Araujo, procurador regional dos Direitos do Cidadão adjunto no Rio de Janeiro, e Thales Arcoverde, defensor regional de direitos humanos.
Fiscalização e remoção de conteúdos
O MPF e a DPU solicitaram à Justiça Federal a determinação imediata da exclusão dos trechos mencionados na ação e a adoção proativa de medidas por parte do Google para casos futuros.
Também foi solicitada a fiscalização e moderação, por parte do Google, do conteúdo postado em canais específicos, como Copcast, Fala Glauber, Café com a Polícia e Danilsosnider. O objetivo do MPF e da DPU é que a empresa estabeleça um plano que permita a análise contínua do conteúdo e a remoção rápida de material discriminatório.
Também foi requerido à Justiça que determine que o Estado regulamente o discurso de ódio ou perigoso por membros da Polícia Militar, incluindo-o na Instrução Normativa nº 0234/2023, adotando as medidas disciplinares em relação aos casos já mencionados e descritos na ação judicial.
O MPF e a DPU solicitaram ainda a condenação do Google ao pagamento de indenização de R$ 1 milhão e, dos policiais militares, de R$ 200 mil por danos morais coletivos.
Ação Civil Pública nº 5028178-59.2024.4.02.5101
