O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Luís Roberto Barroso, fez críticas nesta quarta (17) à falta de políticas mais claras e eficientes de segurança pública na pauta de países progressistas da América Latina. Estes, em sua maioria, atribuem o aumento da violência apenas à histórica e crônica pobreza, bem como à desigualdade social.
As críticas foram feitas durante o painel “O momento-chave para a América Latina”, realizado pela manhã no Fórum Econômico Mundial de Davos, na Suíça, onde Barroso representou o Judiciário brasileiro.
Barroso foi questionado sobre como ele vê a corrupção e a violência que assolam os países, agravadas recentemente pela onda de ataques do crime organizado no Equador, além de mencionar a grande preocupação com o tráfico de drogas no Brasil.
Para o ministro, o enfrentamento desses grupos deve ser feito por meio de políticas públicas mais eficientes, as quais a agenda progressista precisa compreender e aplicar, em vez de buscar apenas no passado os motivos que levaram ao recrudescimento da violência no presente.
“O pensamento progressista sempre desconsiderou, em certa medida, a questão da segurança pública, atribuindo-a unicamente à pobreza e à desigualdade, o que é um fato. Contudo, os carentes também necessitam de segurança pública e nós nos atrasamos”, disse Barroso (veja na íntegra).
Pouco antes das críticas, o ministro mencionou que o passado colonial latino-americano resultou em uma ocupação territorial inadequada, deixando um grande legado de pobreza e desigualdade que culminaram na situação atual do continente.
Luís Roberto Barroso citou, por exemplo, que quase 30% da população da América Latina vive abaixo da linha da pobreza, havendo uma “apropriação privada do espaço público por elites extrativistas que frequentemente desemboca em corrupção” passada e presente, insuficiência de investimento em educação básica, gerando um “problema crônico”, e baixo crescimento econômico que dificulta a geração de riquezas, também influenciado pela ordem internacional.
Violência, drogas e ameaça da soberania da Amazônia
Em outro momento do Fórum, ao tratar sobre o tema da segurança pública, Barroso destacou a necessidade de o governo encará-lo de forma mais abrangente.
“A questão da segurança pública não se restringe apenas ao Rio. E talvez o Rio não seja o estado mais problemático, apesar de receber mais destaque e de enfrentar a combinação preocupante de tráfico e milícia. Portanto, embora o Rio apresente uma situação particular, ela não difere muito do restante do Brasil”, afirmou.
Além da violência urbana, Barroso alertou para a crescente ameaça à soberania da Amazônia devido à atuação do crime organizado. Ele destacou a criminalidade ambiental, envolvendo extração ilegal de madeira, mineração ilegal, grilagem de terras e queimadas, tornando a região vulnerável não só a interesses externos, mas também agravando a questão da segurança pública.
Barroso ressaltou a necessidade de enfrentar o tema das drogas com ousadia, reconhecendo a ineficácia das abordagens atuais. “Esta é uma guerra que estamos perdendo. Portanto, não importa a perspectiva de cada um acerca do endurecimento da repressão ou das experiências de legalização adotadas em outros países. Independentemente do caminho escolhido, devemos partir do pressuposto de que o que estamos fazendo não está funcionando”, pontuou.
O ministro mencionou ainda o domínio do tráfico sobre comunidades carentes como um dos maiores desafios, afirmando quea resolução
não está em simplesmente reproduzir padrões estrangeiros.
Apesar de defender ações mais eficientes, o STF tem tentado forçar as forças policiais do Rio de Janeiro a adotarem um plano elaborado por um grupo de trabalho do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) com ONGs de orientação política oposta com a alegada finalidade de diminuir a letalidade policial.
O Instituto de Segurança Pública (ISP) do RJ, que representa as polícias do Estado, respondeu às solicitações do ministro argumentando que algumas das exigências são desmedidas ou inadequadas. Reduzir as mortes em ações policiais em 70%, por exemplo, depende mais dos infratores do que dos policiais, afirmou o órgão, e estabelecer uma meta nessa direção pode coibir os agentes na luta contra o crime e inibir seu legítimo direito à defesa.
Mesmo assim, o ministro Edson Fachin mantém-se inflexível em seguir esse plano e, por meio de um grupo de trabalho dentro do STF, quer impor ao Estado as medidas elaboradas pelo CNJ, o que ultrapassa as atribuições do Poder Judiciário. A atuação do ministro viola o pacto federativo previsto na Constituição, que assegura aos estados autonomia para formular suas próprias políticas públicas, como as de segurança.
