O aval para quase R$ 5 bilhões destinados às campanhas eleitorais de 2024 reacendeu a polêmica sobre o conhecido “fundão eleitoral” – o Fundo Especial de Financiamento de Campanha (FEFC). Tanto o valor quanto a distribuição desses recursos foram questionados por Rodrigo Pacheco (PSD-MG), presidente do Senado, após a aprovação do Orçamento do próximo ano. Ele defende que o Congresso deve buscar “alternativas de aprimoramento” ao fundão, que terá um valor 150% superior no próximo ano, comparado aos R$ 2 bilhões de 2020, período das últimas eleições municipais. Outra proposta é que as empresas possam financiar novamente as campanhas.
“Agora cabe a nós buscar alternativas de aprimoramento, possivelmente instituir no Brasil uma lei que regulamente a aplicação dos fundos eleitorais, para evitar que fique a critério dos comandos partidários, de forma que todos possam ter acesso a isso”, declarou na sexta-feira passada (22), após a aprovação do Orçamento de 2024.
Essa discricionariedade mencionada por Pacheco é o poder que permite que os dirigentes partidários escolham como aplicar os recursos. Seguindo algumas normas jurídicas em vigor, como a regra que obriga as legendas a destinarem no mínimo 30% dos recursos públicos do fundão eleitoral às candidaturas femininas, os líderes dos partidos decidem qual candidato do partido receberá mais, de acordo com seus interesses.
Para o especialista em direito eleitoral, Marcos Jorge, o fato de líderes distribuírem livremente os valores do fundo, de acordo com suas “conveniências e interesses”, fere o ordenamento jurídico, já que o fundo é composto por dinheiro público, que deveria, em sua opinião, ser utilizado de acordo com o interesse público.
“Ao organizar a aplicação do fundo eleitoral por meio de regras que minimizam a discricionariedade do comando partidário na distribuição de recursos, cria-se maior proporcionalidade e equilíbrio entre os candidatos, cumprindo o espírito de isonomia idealizado pelo Constituinte”, afirma. O advogado acrescenta que com a distribuição equânime e organizada dos recursos do fundão, mesmo observadas as desigualdades, o Brasil poderia atrair novos quadros políticos e lideranças jovens para a política.
Por outro lado, o advogado Fernando Neisser, que integra a Academia Brasileira de Direito Eleitoral e Político (Abradep), defende que os fundos existem exatamente para incentivar que os partidos, dentro da sua liberdade de administração, decidam qual a melhor forma de levar a cabo a sua estratégia eleitoral.
O fundão é abastecido com dinheiro dos impostos e foi criado pelo Congresso em 2017 para financiar campanhas políticas, depois que o Supremo Tribunal Federal (STF) determinou, em 2015, o fim das doações de empresas a campanhas. Na época houve grande pressão popular para que isso ocorresse, devido a denúncias de Caixa Dois e corrupção reveladas pela Operação Lava Jato. Os ministros do STF salientaram que o financiamento de empresas desequilibrava o jogo político, ferindo o principio da isonomia.
O valor definido para as eleições municipais de 2024 repetem o montante que foi usado nas eleições gerais de 2022. Na última sessão do ano no Congresso Nacional, durante a votação do Projeto de Lei Orçamentária Anual (PLOA), o partido Novo até tentou reduzir o valor do Fundão para menos de R$ 1 bilhão, com apoio do Psol, porém, sem sucesso.
Pacheco também sugeriu estabelecer o mesmo valor da eleição municipal de 2020, de R$ 2 bilhões, corrigido pela inflação, mas reconheceu a derrota. “Considero que é papel nosso, a partir dessa realidade de existência de um fundo, de financiamento da democracia, que tenhamos a busca de critérios, de razoabilidade”, disse. Em 2018, o primeiro fundão eleitoral foi de R$ 1.7 bilhão.
2024 pode ter nova análise sobre sistemas eleitorais, analisa Rodrigo Pacheco
Ao ponderar sobre o aumento do montante do fundo eleitoral e suas repercussões, o presidente do Senado, Rodrigo Pacheco, também mencionou que poderá haver novas avaliações sobre os sistemas eleitoral e político em 2024, como a discussão sobre o retorno do financiamento por empresas, o fim da reeleição e a coincidência dos mandatos das eleições gerais e municipais.
“Eu considero que esse montante [de R$ 5 bilhões] precipita muito a análise do retorno do financiamento privado por pessoas jurídicas, que tinha sido suspenso pelo Supremo Tribunal Federal, em uma ação da Ordem dos Advogados do Brasil. E precipita também uma reflexão sobre as eleições no país, o custo delas para o Brasil em todos os sentidos”.
Pacheco lembra que em 2026, quando acontecem as eleições gerais, o fundo pode chegar a R$ 11 bilhões, então será necessário discutir questões como o aumento dos gastos com eleições que ocorrem a cada dois anos.
“Não apenas pela economia que isso representa para os cofres públicos, mas para tirar o Brasil desse estado permanente eleitoral que vivemos. Esse estado permanente de eleições contamina a qualidade dos mandatos, a qualidade da política, pois a política tem uma razão de ser que não pode ser uma razão puramente eleitoral”.
O presidente do Senado considera que é viável estabelecer um referencial eleitoral por meio de modificações na legislação, com respaldo da sociedade e de forma democrática, “em deliberações tomadas com maturidade, equilíbrio e sempre respeitando a decisão da maioria”, completa.
No entanto, a pesquisadora em direito eleitoral Patrícia Greco salienta que o debate sobre a unificação de eleições não resultaria necessariamente na redução de despesas. “Entendo que o modelo de financiamento de campanhas atual acabaria tendo que suportar de igual maneira as candidaturas municipais, estaduais e gerais, ou seja, não haveria, de fato, uma economia neste sentido. Se houvesse alguma economia, seria com os gastos administrativos de uma eleição e que são menores”, justifica.
Na opinião da pesquisadora, a coincidência de mandatos ainda “acabaria por gerar confusão ao eleitorado, que passaria a ter de votar desde o vereador até o presidente da República em uma mesma eleição”. “O espaço para debates, para campanhas, ia acabar reduzido, sem mencionar a dificuldade na compreensão de cada competência do cargo a votar por parte do eleitorado”, afirma.
Greco, porém, concorda que o sistema de financiamento precisa mesmo ser revisto, para garantir maior variedade de fontes de receitas. “Uma nova estrutura de financiamento privado poderia ser delineada, a fim de se proporcionar uma maior participação da sociedade nas campanhas, evitando-se equívocos que ocorreram em modelos adotados no passado”, conclui.
