Modificação é uma solicitação do Ministério da Fazenda
A inclusão da legislação tributária colocou sobre os cidadãos brasileiros uma nova responsabilidade: a tributação de tributos. A determinação foi feita pela Câmara dos Deputados, com base no documento aprovado pelo Congresso.
A proposição da alteração veio do Departamento Extraordinário do Ministério da Fazenda, que procura meios de aumentar a receita do governo. O órgão alega que essa medida ajudará os Estados e municípios durante o período de transição da legislação, entre 2027 e 2032.
Se a tributação sobre tributos deixasse de ocorrer, o governo teria 9% a menos de receita das arrecadações dos Estados e municípios.
O relator da legislação, deputado Aguinaldo Ribeiro (PP-PB), negou a possibilidade de ocorrer a dupla tributação.
A alteração permitirá que União, Estados e municípios cobrem IPI, ICMS e ISS, respectivamente, sobre valores da nova Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) — o substituto do tributos federais PIS e Cofins.
Ribeiro havia excluído a CBS como base do cálculo do ICMS e ISS, mudança que estava no texto aprovado anteriormente. No entanto, na última votação, permaneceu apenas a proibição de que a CBS e o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) integrem a própria base de cálculo do recém-criado Imposto Seletivo e do PIS/Cofins.
O IPI, tributo que seria eliminado com a legislação, continuará
O IPI, Imposto sobre Produtos Industrializados, seria extinto com a legislação. No entanto, a modificação manteve o imposto para taxar produtos “que tenham industrialização incentivada na Zona Franca de Manaus”.
A área seria um modelo de desenvolvimento econômico com o propósito de viabilizar uma base econômica na região amazônica.
A oposição na Câmara se opôs à divulgação do parecer durante a sessão. Contudo, o presidente da Câmara, Arthur Lira, não atendeu aos apelos pelo adiamento da matéria em questão.
“Tivemos preocupação com a federação”, afirmou Ribeiro ao defender as mudanças no texto da legislação.
