(J. R. Guzzo, veiculado no diário O Estado de São Paulo em 17 de fevereiro de 2024)
O juiz Alexandre de Moraes, diante das detenções, operações policiais e apreensões de telefones celulares, ou até mesmo de pepitas de ouro, que ordenou durante a mais recente investida de seu inquérito vitalício sobre atos antidemocráticos, proibiu os advogados dos suspeitos de conversarem entre si. Anteriormente, já havia vetado a realização de argumentos orais em suas peças de defesa — em vez disso, devem enviar vídeos ao juiz sem saber se serão visualizados por alguém, em algum momento.
Antes disso, ele restringiu de diferentes maneiras o acesso dos advogados aos documentos do processo, de modo que eles não tinham conhecimento das acusações contra seus clientes. Isso em relação aos advogados; quanto aos réus, isso incluiu desde a divisão de um mesmo delito em duas outras infrações distintas até a imposição de duas penas soma.
A restrição mais radical, no entanto, não foi diretamente estabelecida pelo juiz Moraes, mas sim pela Alta Autoridade Para a Repressão do Pensamento que atua no Brasil atual. Ficou determinado que não se pode mencionar nenhuma das transgressões à lei apontadas anteriormente, ou qualquer despacho do juiz e, em última instância, qualquer decisão do STF.
Elogiar é permitido. Criticar, ou mesmo discordar, é ser rotulado como bolsonarista, extremista de direita, ou a favor do golpe e da ditadura militar. E então, o que fazer com o advogado Antônio Mariz, uma das figuras principais do Grupo Prerrogativas e defensor ferrenho de Lula diante das acusações de corrupção contra ele? Dr. Mariz afirmou publicamente, de maneira inequívoca, que a proibição de os advogados dialogarem entre si é um absurdo.
“É um desrespeito aos advogados”, afirmou ele. “Nem mesmo na ditadura militar aconteceu algo assim”. É mais um elo entre a repressão de Moraes e do STF e a repressão do Ato 5 que governava o Brasil dos militares. “O magistrado não pode tomar decisões que não tenham base na lei,” acrescentou. “Caso contrário, seria uma ditadura do Judiciário. Como criar uma regra que desrespeita a própria lei?” É uma interrogação que não possui uma resposta coerente. Muitas pessoas já a fizeram anteriormente, e nunca foi respondida, mas agora aquele que a fez não pode, de fato, ser descartado como um extremista de direita. O fato é que o STF, que confirmou seu apoio a Moraes em tudo, pode estar caminhando para enfrentar desafios cada vez maiores para convencer o cidadão de bem de que é um tribunal sério.
O ponto fraco do STF não está em seus críticos, e sim nas deliberações que adota. Proibir os advogados de dialogarem entre si não tem nenhuma relação com a defesa da democracia — assim como perdoar multas de R$ 10 bilhões para corruptos confessos, ou devolver iates a traficantes de drogas. Fazem tudo isso porque possuem o poder do seu lado, e não a justiça.
