A chegada do ano novo também traz consigo modificações para os Microempresários Individuais (MEIs).
Com o reajuste do salário-mínimo para R$ 1.412, a contribuição mensal dos MEIs também sofrerá aumento.
Quando o novo salário estiver em vigor, o microempresário individual efetuará o pagamento mensal entre R$ 71,60 e R$ 76,60, dependendo de sua atividade. No caso do MEI Caminhoneiro, a contribuição variará de R$ 170,44 a R$ 175,44.
A contribuição corresponde a 5% do salário-mínimo como contribuição previdenciária para o MEI em geral, totalizando R$ 70,60, e 12% para o MEI Caminhoneiro (R$ 169,44).
Regularização de obrigações pendentes do MEI
O microempresário também deve permanecer atento ao prazo para a regularização de dívidas com a Receita Federal, que se encerra neste domingo, 31.
Caso não quite as dívidas, o Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) será excluído do Sistema de Recolhimento do MEI (Simei) e do Simples Nacional a partir de 1º de janeiro.
O Simples Nacional é um regime especial para o pagamento de impostos que engloba seis tributos federais. Criado em 2006 com o intuito de simplificar a cobrança, ele possui uma carga tributária reduzida e é destinado a pequenas empresas.
Já o Simei é o sistema de arrecadação dos tributos abrangidos pelo Simples Nacional, devidos pelos MEIs.
Para quitar ou parcelar os débitos em atraso, é viável regularizar a situação no portal do Simples Nacional ou pelo aplicativo MEI.
Critérios para o Simples Nacional
Atualmente, os MEIs que podem aderir ao Simples Nacional são aqueles que faturam até R$ 81 mil por ano.
No Congresso, está em tramitação um projeto de lei para ampliar o faturamento máximo dos microempresários para R$ 144 mil.
Os MEIs que não ultrapassaram o limite de faturamento de R$ 81 mil em 2023 não necessitam renovar o cadastro no Simples. Uma vez realizada a opção pelo Simei, ela é válida também para os anos posteriores.
Já para aqueles que ultrapassaram esse limite, serão automaticamente desenquadrados e precisarão adotar outro regime de tributação.
Para quem desejar abrir um novo MEI em 2024, o procedimento segue inalterado. Este deve ser realizado pelo Portal do Empreendedor e sem custos para o microempresário.
