Nos últimos anos, o Judiciário tem debatido intensamente a chamada “teoria do século”. Esse debate concedeu às empresas o direito de subtrair o Imposto sobre Mercadorias e Serviços (ICMS), principal tributo estadual, da base de cálculo de impostos federais, como o Programa de Integração Social (PIS) e a Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins).
A decisão judicial resultou em um prejuízo de R$ 300 bilhões para a União. O governo de Luiz Inácio Lula da Silva busca postergar o pagamento desse montante.
As empresas ainda têm a possibilidade de requerer o reembolso dos valores pagos à Receita Federal, o que pode acarretar em um aumento da dívida do governo nos anos seguintes.
Além disso, há a expectativa de que o Supremo Tribunal Federal (STF) decida sobre a exclusão de cerca de 16 tributos da base do PIS/Cofins até 2024. Há uma grande probabilidade de que a Corte decida a favor dessas exclusões.
STF decide que o governo deve reembolsar os valores desde março de 2017
A derrota do governo no Supremo ocorreu em 2021, quando a Corte determinou que a União deveria reembolsar os valores pagos indevidamente desde março de 2017, ano em que o STF deliberou sobre a exclusão do imposto. Segundo a interpretação do Judiciário, não é cabível cobrar tributos sobre imposto.
As empresas podem solicitar o reembolso por meio de precatório ou por compensação de tributos devidos à Receita Federal.
Em 2021, o Ministério da Economia estimava que o valor a ser reembolsado às empresas seria algo próximo de R$ 230 bilhões. No final de 2023, o Ministério da Fazenda emitiu uma medida provisória (MP) para restringir as compensações quando o valor fosse superior a R$ 10 milhões, parcelando a dívida em até 60 meses.
Impactos da teoria do século: o governo teve uma perda de cerca de R$ 1 trilhão em impostos
O governo estima que as compensações podem ter ultrapassado a marca de R$ 1 trilhão nos últimos cinco anos. Os créditos judiciais representam cerca de 38% desse valor, sendo que 90% dizem respeito à exclusão do ICMS.
O governo calculou uma perda de R$ 533 milhões em 2023. Para o Orçamento deste ano, a quantia projetada foi de R$ 236,8 bilhões.
Em outubro, o ministro da Fazenda, Fernando Haddad, criticou o reembolso de R$ 4,8 bilhões para a British American Tobacco Brasil, empresa de cigarros, em um processo relacionado à questão do ICMS.
Segundo o ministro, o tributo foi pago pelo consumidor e reembolsado apenas para a empresa, sendo assim, a companhia seria beneficiada.
A respeito da MP, o governo Lula declarou que a considera necessária para salvaguardar a arrecadação federal diante da possibilidade de utilização de créditos bilionários para a compensação de tributos.
O Supremo deve analisar, ainda neste ano, a retirada do Imposto Sobre Serviços (ISS) e do próprio PIS/Cofins de sua base. A medida pode impactar o governo em mais de R$ 50 bilhões.
