Depois do revés na votação do pedido de urgência para análise do Projeto de Decreto Legislativo 3/2023, que busca revogar os decretos presidenciais que restringiram o acesso a armas de fogo e munições no Brasil, outra proposta começa a chamar a atenção na Câmara dos Deputados. Trata-se de um projeto de lei complementar que concede poder aos Estados para criar legislações específicas sobre a compra, posse e porte de armas e munições.
O projeto foi apresentado pela deputada Caroline de Toni (PL-SC) em maio, mas está ganhando destaque entre os deputados de oposição como uma alternativa para flexibilizar o acesso a armas de fogo no país. No entanto, a revogação completa do decreto antiarmas assinado por Lula em janeiro ainda é a principal estratégia da oposição.
“Atualmente, estamos concentrando esforços na reintrodução da urgência do PDL 3/2023, para derrubar um dos vários decretos controversos do governo atual. Esta é a nossa prioridade. Nossa atenção, em relação ao Projeto de Lei Complementar 108/23 [que permite aos Estados legislar sobre o tema das armas], está voltada para o trabalho pela aprovação na Comissão de Segurança, onde temos maioria”, afirmou a deputada.
De acordo com Caroline, a proposta de flexibilização da legislação nos Estados está respaldada no parágrafo único do artigo 22 da Constituição Federal, o qual permite que leis complementares autorizem os Estados a legislarem sobre questões específicas, como direitos civis, penais, comerciais e processuais, entre outros.
Após a apresentação em maio, o projeto foi discutido na Comissão de Segurança Pública, mas a discussão foi suspensa após um pedido de vista apresentado por parlamentares do PSOL.
De acordo com a proposta, as regras aprovadas pelas assembleias estaduais teriam validade apenas nos respectivos Estados e seriam aplicáveis a atividades esportivas, defesa pessoal e controle da fauna, como a caça ao javali, uma praga invasora responsável por prejuízos ao agronegócio brasileiro e que teve sua caça suspensa durante o governo de Luiz Inácio Lula da Silva.
“Para isso, é necessário que algumas condições sejam observadas, como comprovante ou declaração de residência naquele estado e capacidade do estado federativo de fiscalizar. Desse modo, o objetivo é atender às peculiaridades e tradições de cada estado da federação, sem comprometer os princípios constitucionais”, explicou a deputada.
A abordagem proposta por ela animou os parlamentares da área de segurança. “A ideia é excelente. Principalmente por respeitar as características regionais. Os Estados poderiam realizar plebiscitos para saber a opinião da população. Isso é democracia”, afirmou o deputado delegado Palumbo (MDB-SP).
“Tenho certeza de que o governador Tarcísio de Freitas [do Republicanos], em São Paulo, apoiaria a proposta. Além da defesa pessoal e do esporte, há também a questão do controle da fauna exótica. O javali tornou-se uma praga e apenas os caçadores podem controlá-la. Garantir segurança aos caçadores para realizar esse controle é essencial”, afirmou.
A proposta também foi bem recebida pelo setor armamentista e pelos atletas ligados ao tiro esportivo. Para o empresário Marcus Vinícius Ribeiro, o projeto representa uma resposta direta e eficaz aos recentes atropelos legislativos, que têm gerado mais confusão do que clareza no setor. “A possibilidade de os estados criarem legislações sobre armas oferece um meio para corrigir essas injustiças e garantir que a voz de cada região seja ouvida e respeitada”, disse.
De acordo com o empresário, a proposta da deputada catarinense pode trazer benefícios incontáveis para o setor bélico, abrindo caminho para um mercado mais responsivo. A mudança também pode proporcionar segurança jurídica para o desenvolvimento harmonioso da indústria e atrair empresas estrangeiras para o país, gerando empregos e aumentando a arrecadação de tributos para os estados e a União.
Estados possuem maior capacidade para fiscalizar e controlar o acesso a armas e munições
Para o diretor do Departamento de Segurança e Cidadania da Secretaria de Segurança Pública de Roraima, Alysson Lopes, as secretarias de segurança pública possuem muito mais capacidade e estrutura física e humana para fiscalizar e controlar o acesso a armas de fogo e munições, além de atender à população de forma mais adequada.
Ele explica que o efetivo da Polícia Federal nas delegacias responsáveis por essa fiscalização nos estados é mínimo e não se compara à estrutura das Secretarias de Segurança, que contam com as polícias Civil e Militar. “Isso afeta tanto a fiscalização quanto o atendimento à população. Além disso, por conhecerem a realidade de cada estado, podem aplicar de forma eficiente e controlada o que a lei requer. O projeto faz justiça à diversidade do país e devolve aos estados o controle de algo que nunca deveriam ter perdido”, argumenta o diretor.
Demetrius Oliveira, conselheiro do Sistema de Fiscalização de Produtos Controlados pelo Exército (SisFPC), também afirma que a transferência da responsabilidade para os estados é muito positiva. Segundo ele, a proposta equipara a legislação brasileira ao que já é praticado nos Estados Unidos, onde cada unidade da Federação pode criar suas próprias leis para o setor armamentista.
“O que acabará acontecendo é o que ocorreu nos Estados Unidos, onde estados como o Texas, Flórida e alguns outros possuem uma abertura maior em relação às armas, atraindo mais lojas, indústrias e realizando mais eventos para o setor. São regiões onde, comprovadamente, os índices criminais estão abaixo da média do país. Por outro lado, outros estados optaram por proibir total ou parcialmente esse acesso. São as chamadas zonas livres de armas”, explicou.
Para Demetrius, a aprovação do projeto seria crucial para a recuperação do setor armamentista no país. “Atualmente, não há diálogo com o governo federal. Acompanhei a votação do Projeto de Decreto Legislativo do revogaço [do decreto antiarmas] e vi que não há abertura para o diálogo. O melhor caminho é pressionar o Congresso para a aprovação de leis que possibilitem a sobrevivência da indústria bélica e do tiro esportivo no país”, afirmou.
Desde o início do ano, deputados da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado têm adotado a estratégia de convocar o ministro da Justiça, Flávio Dino, para prestar esclarecimentos, na esperança de convencê-lo a recuar nos pontos mais radicais do decreto antiarmas, que, na prática, impediu a emissão de novas licenças para prática de tiro esportivo e reduziu drasticamente o comércio de armas. No entanto, todas as tentativas de convocação acabaram em discussões acaloradas e o governo não cedeu em nenhum ponto.
Para o atleta do tiro e empresário Thyago Almeida, a experiência americana mostra que é saudável adequar a legislação de armas à cultura de cada região. “Somos um país continental com diferentes realidades regionais. Gosta de armas? Viva em um estado mais liberal. Odeia armas? Viva em um estado restritivo. É atleta de tiro esportivo ou empresário do setor, a mesma regra se aplica”. Thyago é responsável pelo canal “Diário do Atirador”, no YouTube.
Para que se torne lei, a proposta ainda precisa passar por comissões na Câmara e depois ser votada em plenário. Se for aprovada, deve seguir para o Senado Federal.
Oposição prepara novo pedido de urgência para PDL que revoga decreto antiarmas
Segundo fontes do Partido Liberal, deputados de oposição estão se organizando para apresentar um novo pedido de urgência para análise do Projeto de Decreto Legislativo 3/2023, de autoria do deputado Ubiratan Sanderson (PL-RS), que revoga os efeitos do decreto presidencial 11.366, de 1º de janeiro de 2023, por meio do qual o presidente Lula (PT) restringiu o registro e a aquisição de armas de fogo.
Para fazer isso, eles precisarão reiniciar o processo de coleta de 257 assinaturas. Na quarta-feira (6), por uma margem de apenas três votos, a oposição perdeu a votação de um requerimento de urgência apresentado pelo deputado Altineu Côrtes (PL-RJ) para a apreciação do Projeto de Decreto Legislativo.
“Infelizmente, na noite desta quarta-feira (6), o Plenário da Câmara dos Deputados rejeitou o requerimento de urgência projeto de Decreto Legislativo 3/2023. Imediatamente, entrei em contato com um grupo de parlamentares e me coloquei à disposição para que pudéssemos reunir as assinaturas e, já na próxima semana, aprovar o requerimento e o PDL”, disse o deputado Sargento Portugal (Podemos-RJ), que é coautor da re-submissão do requerimento de urgência do projeto.
Além da re-submissão deste pedido de urgência e do Projeto de Lei Complementar que permite que os Estados legislem sobre armas, outro projeto de lei de interesse dos atiradores esportivos está pronto para ser votado na Comissão de Constituição e Justiça do Senado.
O PL 3723, que estabelece o denominado Estatuto dos CACs, foi aprovado na Câmara no início de 2020. Ele regula todas as atividades relacionadas ao tiro esportivo, caça e colecionamento de armas de fogo. As discussões sobre a proposta estão paralisadas desde fevereiro deste ano, aguardando a nomeação de um relator. Na prática, a concessão de novas licenças para CACs está suspensa.
