Presidente do Senado recebeu centrais sindicais, que apresentaram proposta de regulação da tributo aos sindicatos
O presidente do Senado Federal, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), defendeu nesta 2ª feira (2.out.2023) que a Vivenda discuta um projeto de lei que trate do financiamento de sindicatos, sem que isso impacte o empregado. Pacheco recebeu as centrais sindicais nesta tarde. As organizações apresentaram a ele uma proposta de autorregulação sobre a tributo assistencial aprovada pelo STF em 11 de setembro.
“É importante ter vida sindical no Brasil. É importante ter instrumentos e condições para esses sindicatos dialogarem e chegarem num bom termo tanto para empresas quanto para os empregados […]. Uma forma de autofinanciamento desses sindicatos que não impacte na volta do imposto sindical obrigatório, um tanto que eu tenho reservas e eles [sindicatos] nem defendem. E a própria garantia na tributo assistencial de ter o recta de oposição ao empregado. É um tanto que está na legislação e na decisão do STF”, disse Pacheco depois do encontro.
O encontro das centrais sindicais com Pacheco foi realizado 1 dia antes da reunião da CAE (Percentagem de Assuntos Econômicos) para votar o projeto de lei 2.099/2023, que quer proibir a tributo sindical sem autorização do empregado, inclusive os que já são sindicalizados. Foi apurado que o presidente do Senado articula com os líderes partidários da Vivenda para retardar a discussão sobre o tema a término de prosseguir na construção do projeto de financiamento dos sindicatos –prioridade do senador.
“É mais importante discutirmos uma forma de financiamento dos sindicatos no Brasil que não envolva a obrigatoriedade com o empregado do que projetos que às vezes não resolvem todo o problema. É isso que estamos buscando exercitar cá, ouvindo as centrais sindicais, os sindicatos. Vamos ouvir também os sindicatos patronais, as federações, porquê CNI e CNC”, disse.
“Estamos buscando uma forma definitiva e universal de solucionar o financiamento dos sindicatos. Acredito muito que no transcurso de outubro possamos entregar essa forma através de um projeto de lei”, declarou Pacheco.
Conforme mostrado, o documento assinado por 6 centrais sindicais e entregue nesta 2ª feira traz duas controvérsias: 1) não fixa critério simples e objetivo sobre porquê será calculado o valor da tributo e 2) pede que empresas sejam punidas casos pratiquem qualquer “incentivo à sintoma individual de recusa ao desconto” por secção dos trabalhadores.
DECISÃO DO SUPREMO
Em 11 de setembro de 2023, o STF aprovou a chamada tributo assistencial para sindicatos. O impacto será semelhante ao do idoso imposto sindical, que vigorou até 2017. Trata-se de taxa compulsória para todos os trabalhadores, sindicalizados ou não, e que sejam ligados a sindicatos que tenham negociado qualquer tipo de convenção coletivo com a associação patronal da categoria.
Não fica simples na decisão do STF qual o valor que poderá ser cobrado de cada trabalhador. Esse tema também é tratado de maneira vaga no documento prestes pelas 6 centrais –CUT (Medial Única dos Trabalhadores), Força Sindical, UGT (União Universal dos Trabalhadores), CTB (Medial de Trabalhadores e Trabalhadoras do Brasil), CSB (Medial dos Sindicatos Brasileiros) e NCST (Novidade Medial Sindical de Trabalhadores).
A saudação da cobrança, fala-se somente que “as assembleias deverão ser convocadas com garantia de ampla informação a saudação da tarifa a ser tratada, inclusive sobre a cobrança da tributo negocial, e promovendo a possibilidade de participação de sindicalizados e não sindicalizados”. Sobre o valor, o texto é vago. Afirma que as entidades se comprometem a “que não se pratiquem cobranças abusivas e que fujam dos padrões de razoabilidade e proporcionalidade relacionados ao contexto socioeconômico da categoria”.
Não há critérios definidos para o que seriam “cobranças abusivas” ou que “fujam dos padrões de razoabilidade e proporcionalidade relacionados ao contexto socioeconômico da categoria”.
O idoso imposto sindical correspondia a 1 dia de trabalho do profissional. O Brasil tem 43 milhões de pessoas com Carteira de Trabalho assinada. Ou seja, em teoria, esse é o universo que poderá vir a ter o desconto dessa taxa em seus salários. O verba vai integralmente para os sindicatos.
Uma vez que a participação de trabalhadores é pequena em assembleias de sindicatos, haverá uma situação em que os profissionais de determinada categoria terão de procurar saber, sozinhos, porquê fazer para se opor ao pagamento da tributo assistencial. Caso contrário, terão o desconto automático em seus contracheques.
ENTENDA O CASO
A decisão do STF analisou os chamados embargos de enunciação apresentados pelo Sindicato de Metalúrgicos da Grande Curitiba (PR) contra um julgamento de 2018 sobre o tema. Na idade, a Golpe havia disposto que seria inconstitucional a cobrança, por convenção, convenção coletiva ou sentença normativa, de tributo compulsória a funcionários não sindicalizados.
Em 2017, o portanto presidente da República, Michel Temer (MDB), sancionou uma reforma trabalhista que extinguiu o imposto sindical. A novidade lei aprovada por Temer diz que a tributo tem de ser autorizada “previa e expressamente” pelo trabalhador.
Agora, o cenário se inverteu por culpa da decisão do STF. Os ministros passaram a entender que a Constituição permite que sindicatos possam cobrar a tributo assistencial de maneira compulsória de todos os trabalhadores, sindicalizados ou não sindicalizados.
QUEDA NA ARRECADAÇÃO
A tributo sindical às entidades patronais e laborais (trabalhadores) despencou 98% nos últimos 5 anos, segundo dados oficiais do Ministério do Trabalho e Tarefa. Em 2017, quando entrou em vigor a reforma trabalhista, os sindicatos, as confederações, as federações e as centrais sindicais arrecadaram R$ 3,045 bilhões. O valor caiu para R$ 58,1 milhões em 2022.
A reforma trabalhista estabeleceu o término da obrigatoriedade do imposto sindical, que era pago pelos trabalhadores e empregadores para financiar as atividades sindicais. Na prática, as entidades deixaram de recolher, por ano, quase R$ 3 bilhões.
Os sindicatos eram os que mais recebiam recursos em 2017. Arrecadaram R$ 2,04 bilhões no ano. A receita com a tributo caiu para R$ 40,30 milhões em 2022.
Ao considerar só os sindicatos laborais, voltado aos trabalhadores, as agremiações receberam R$ 1,47 bilhão em 2017. O valor recuou para R$ 12,50 milhões em 2022.
