O ministro principal da Secretaria de Relações Institucionais da Presidência da República, Alexandre Padilha, buscou atenuar nesta segunda-feira (29) a disputa entre o governo e o Congresso Nacional em relação à questão da desoneração da folha de pagamento de 17 setores e municípios.
A controvérsia sobre o retorno do benefício se intensificou, após o governo federal acionar o Supremo Tribunal Federal (STF) para revogar a lei que foi aprovada e promulgada pelo Congresso no final do ano passado. O ministro Cristiano Zanin acatou o requerimento do governo e concedeu uma liminar suspendendo a desobrigação. No dia seguinte, o presidente do Congresso, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), apelou ao STF para anular a decisão monocrática de Zanin.
Conforme Padilha, é “natural” que o líder da equipe econômica pleiteie a “solvência das contas públicas” e que o presidente do Congresso, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), defenda a determinação tomada pelos parlamentares.
“É para isso que há também a autonomia entre os Poderes. Agora, todos eles são regidos por uma constituição. E temos o STF com o papel de interpretar a Constituição. Desde o início o governo indicava que desonerações eram inconstitucionais. Considero ação da Fazenda e AGU no STF natural, assim como considero natural a reação do Parlamento”, disse Padilha aos jornalistas, após reunião com o ministro da Fazenda, Fernando Haddad.
Padilha afirmou que o governo “realizou o que era preciso” e agora está procurando em uma “mesa de negociação” com os municípios e alguns setores afetados pela medida para buscar alternativas. Ele reforçou que a decisão da Corte aponta ao Congresso a necessidade de indicar fonte de compensação à renúncia fiscal.
“O Haddad reforçou os motivos que a AGU encontrou na ação do STF e durante toda votação [da lei] no Congresso foi clara a posição do governo que considerava inconstitucional – diz abertamente que desoneração de contribuição previdenciária precisa indicar a fonte de compensação dessa renúncia e é isso que o STF aponta na decisão liminar”, explicou o ministro.
Quanto ao impacto da crise do governo com o Congresso, Padilha ressaltou ainda que isso não deve prejudicar o andamento dos projetos que interessam ao governo. “Projetos do governo estão na pauta do Senado e governo vai lutar para que sejam mantidos (…) Tenho certeza que Congresso continuará auxiliando na pauta fiscal”, afirmou o ministro.
O julgamento sobre a desoneração no STF foi interrompido, na sexta-feira (26), após o pedido de vista do ministro Luiz Fux. Já Acompanharam o voto de Zanin, relator da ação, os ministros Gilmar Mendes, Flávio Dino, Edson Fachin e Luís Roberto Barroso.
