A procuradora-geral da República interina, Elizeta Ramos, interpôs um recurso nesta segunda-feira, 30, contra uma decisão do ministro Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal (STF), que nomeou Alexandre de Moraes como “assistente de acusação” em um caso envolvendo o juiz do STF e uma família no Aeroporto de Roma, ocorrido em julho deste ano.
No incidente, Alexandre Barsi, filho de Moraes, teria sido supostamente agredido por um homem na área de embarque para o Brasil. No entanto, a versão apresentada foi contestada pela polícia italiana. De acordo com os agentes, o suposto agressor teria tocado “levemente” nos óculos do jovem, o que difere do depoimento de Moraes, que afirmou que o rapaz havia levado um tapa.
A argumentação apresentada pela PGR em seu recurso envolve a decisão de Toffoli em relação a Moraes e o caso do Aeroporto em Roma. Elizeta Ramos alega que Toffoli concedeu a Moraes um “privilégio incompatível com o princípio republicano, da igualdade, da legalidade e da própria democracia”, que, segundo a PGR, contraria o Código de Processo Penal e uma decisão anterior do STF.
A procuradora argumenta que um assistente de acusação só deve atuar em um processo penal após uma denúncia ser aceita e o acusado se tornar réu, não durante a fase de inquérito. Isso ocorre porque permitir tal atuação na fase de inquérito iria contra a competência do Ministério Público Federal, que é responsável por oferecer denúncias ou solicitar o arquivamento de investigações.
O papel de um assistente de acusação, de acordo com a PGR, é limitado a sugerir a obtenção de provas e fazer perguntas a testemunhas durante o julgamento, não na fase de investigação inicial. Portanto, a procuradora considera que permitir que Alexandre de Moraes atue como assistente de acusação na fase inquisitorial desvirtuaria, de forma inconstitucional e ilegal, a função desse papel, que é permitir que supostas vítimas intervenham na ação pública, mas não conduzam ou produzam provas durante a investigação policial.
