Magistrados de preferência
A Conferência Judicial dos Estados Unidos, o órgão formulador de políticas para os tribunais federais do país, anunciou a implementação de novas diretrizes para coibir a prática de judge shopping. O artifício envolve transferir processos civis para determinadas cortes, onde decisões favoráveis de um juiz são quase certas.
Órgão da Justiça americana combate a prática de “escolher” juiz
A regra principal determina que ações movidas dentro de uma área geográfica precisam ser distribuídas de forma aleatória a um juiz de qualquer um dos vários tribunais de um distrito, sempre que o caso tiver implicações nacionais (ou estaduais) — em contraste com um juiz específico da corte onde o processo foi registrado.
Por exemplo: o procurador-geral do Texas, Ken Paxton, entra com ações para anular legislações de cunho liberal-democrata e políticas do governo Joe Biden em Amarillo, distante 797 quilômetros de Austin, a capital do Texas, onde está sediada a Procuradoria-Geral do estado. Todas as ações civis contra políticas do governo Biden protocoladas nesse tribunal são atribuídas ao juiz Matthew Kacsmaryk, considerado o magistrado predileto dos defensores de causas republicanas.
As novas diretrizes da Conferência Judicial visam acabar com essa estratégia. Com elas, qualquer ação iniciada em Amarillo será distribuída aleatoriamente a juízes de qualquer tribunal federal no Distrito Norte do Texas, se ela tiver o intuito “de bloquear ou ordenar ações federais, por meio de sentença declaratória ou medida cautelar”. A norma se aplica a outras jurisdições com o mesmo problema.
Se o desfecho da ação não afetar toda a população do país (ou do estado), um processo registrado em Amarillo, por exemplo, poderá ser julgado na corte local. No entanto, se a decisão tiver impacto em todo o país, o processo poderá ser encaminhado a um tribunal federal que possa ter, por exemplo, três juízes indicados por presidentes republicanos e três por presidentes democratas.
Benefício relevante
A estratégia de judge shopping confere uma vantagem significativa aos autores de uma ação, que buscam — e conseguem — uma decisão a seu favor. As instâncias de recurso e a Suprema Corte geralmente não contestam as conclusões fáticas alcançadas pelos juízes de primeiro grau.
“A distribuição aleatória do processo combate a prática de judge shopping, baseada nos méritos ou qualificações percebidas de um juiz específico. As novas diretrizes promovem a imparcialidade dos procedimentos judiciais e fomentam a confiança do público no Judiciário federal”, afirma o juiz Robert Conrad Jr., secretário da Conferência Judicial.
A Conferência é composta por 26 juízes, sendo 15 deles indicados por presidentes republicanos. E é presidida pelo presidente da Suprema Corte, ministro John Roberts, que também é conservador.
Ao elaborar as novas diretrizes, a Conferência Judicial considerou solicitações do Departamento de Justiça, de legisladores democratas (e um republicano) e da American Bar Association (ABA), além de um posicionamento do próprio ministro John Roberts, que demonstrou preocupação com a estratégia de judge shopping no relatório anual sobre o Judiciário federal de 2021.
