A PGR apresentou na quarta-feira 14 um apelo contra a determinação do ministro Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal (STF), que interrompeu o pagamento da multa bilionária do acordo de leniência da Odebrecht (agora Novonor).
Toffoli ordenou a paralisação da cobrança da penalidade por período indeterminado em 31 de janeiro, com base na suspeita de “conluio” entre o julgador e os procuradores do Ministério Público Federal, o que gera “dúvida razoável” sobre a legalidade do acordo de leniência da Odebrecht com o MPF, assinado em 2017.
O ministro também autorizou a empreiteira a acessar provas da Operação Spoofing, conhecida como Vaza Jato, para tentar comprovar que foi coagida a assinar o acordo com o MPF, no qual admitiu corrupção em 49 contratos de obras públicas e aceitou pagar multa de R$ 3,8 bilhões.
PGR afirma que argumentos da Odebrecht são “precários”
No recurso, o procurador-geral da República, Paulo Gonet, solicita a Toffoli que reconsidere a decisão ou que encaminhe o recurso para análise no plenário do STF.
“A presunção de que goza todo negócio jurídico é o da sua validade”, afirmou Gonet, conforme trecho citado pelo Estadão. Segundo ele, os argumentos da Odebrecht de que foi pressionada a fechar o acordo para garantir sua sobrevivência financeira e de que foi vítima de “chantagem institucional” são frágeis.
“É óbvio que o particular estará sempre numa posição de pressão. Seria ingênuo supor que alguma grande empresa se apresentaria ao Ministério Público Federal para fechar um acordo de leniência se não percebesse a probabilidade de sofrer danos intensos aos seus interesses se optasse por não colaborar”, afirmou o PGR.
No acordo com o MPF, a Odebrecht mencionou 415 políticos de 26 partidos e jamais se retratou sobre os acordos de corrupção. “Não deixa de ser significativo que o peticionário não esteja arguindo que mentiu ao indicar casos de corrupção e de malfeitos de que participou. A prática de crimes foi efetivamente reconhecida pela empresa e por seus executivos, em confissões e com entrega de documentos comprobatórios”, segue Gonet.
Gonet alerta para efeitos da suspensão do acordo
O procurador-geral também alertou para os efeitos do acordo, cuja multa, corrigida, chegaria a R$ 8,5 bilhões ao longo dos 23 anos em que seria paga e alerta para o efeito sobre outros acordos firmados ao longo da Operação Lava Jato.
“A decisão, pelo seu efeito de espelhamento futuro, e tendo em vista os tantos acordos de leniência e de colaboração já celebrados e homologados, é apta para afetar previsões orçamentárias de órgãos do Poder Público e a sua capacidade financeira de concluir metas de ação”, sustentou Gonet.
O PGR disse que as conversas entre o ex-juiz da Lava Jato e hoje senador Sergio Moro (União-PR) e membros do MPF, hackeadas por Walter Delgatti Netto e vazadas à imprensa (objetos da Operação Spoofing), embora possam demonstrar “comportamentos censuráveis de agentes públicos, não revelam prática de nenhum ato que componha o conceito de coação moral irresistível”. “A empresa e os seus executivos sempre puderam dispor da melhor assessoria jurídica, administrativa, contábil e de relações públicas.”
Gonet também apelou, há uma semana, da suspensão da multa da J&F, dos irmãos Joesley e Wesley Batista, também determinada por Toffoli. O ministro ainda não analisou o recurso.
