Ponto de Vista
O reconhecimento das guardas municipais como órgãos de segurança pública pelo Supremo Tribunal Federal (STF) e por regulamentações presidenciais representou um marco significativo na evolução do papel dessas instituições.
Ao equipará-las às demais polícias, tais decisões implicam não apenas em mudanças legais, mas também em consequências práticas que afetam diretamente a atuação desses profissionais e a segurança da sociedade. Este artigo analisará os progressos legais e as consequências práticas do reconhecimento das guardas municipais como polícias, destacando seu papel na segurança pública e as perspectivas para o futuro.
Guardas municipais: equiparadas às demais polícias
Com base em decisões emblemáticas do STF, como a ADPF 995, a Reclamação 61.542 GOIÁS e a ADI 5780 e outros, as guardas municipais foram equiparadas às demais polícias, consolidando seu status como órgãos de segurança pública.
Essa equiparação significa que as guardas municipais possuem não apenas a responsabilidade de proteger o patrimônio público, mas também de garantir a segurança dos cidadãos em diversas frentes, atuando de forma integrada com os demais órgãos de segurança pública da União, dos estados e do Distrito Federal.
Atividades policiais das guardas municipais
As atividades policiais das guardas municipais incluem uma variedade de funções essenciais para a manutenção da ordem pública e a promoção da segurança da comunidade. As guardas municipais passaram a desempenhar um papel crucial na aplicação da lei e na proteção dos cidadãos. Algumas das atividades policiais realizadas pelas guardas municipais incluem:
Policiamento ostensivo: as guardas municipais são responsáveis por realizar patrulhas preventivas ostensivas em áreas urbanas e rurais, com o objetivo de prevenir a ocorrência de crimes, garantir a segurança da população e coibir atividades ilícitas.
Atendimento de ocorrências: as guardas municipais atendem a chamados de emergência e prestam assistência em situações que requerem intervenção policial, como acidentes de trânsito, casos de violência doméstica, roubos, furtos, tráfico de drogas e outras ocorrências criminais.
Prisões em flagrante: quando necessário, as guardas municipais têm o poder de realizar prisões em flagrante delito, detendo suspeitos de crimes apresentando a ocorrência á polícia judiciária competente.
Investigações preliminares: embora as guardas municipais não tenham poderes de investigação como as polícias civis, podem realizar investigações preliminares para coletar informações e evidências que auxiliem nas investigações conduzidas pelas autoridades competentes.
Preservação da ordem pública: as guardas municipais têm o dever de garantir a preservação da ordem pública, agindo para prevenir e resolver conflitos, manter a segurança em eventos públicos e assegurar o cumprimento das leis e regulamentos municipais.
Essas são apenas algumas das atividades das guardas municipais, que desempenham um papel fundamental na segurança e no bem-estar das comunidades em que atuam. É importante ressaltar que essas atividades são realizadas com respeito aos direitos humanos e às leis vigentes, garantindo a integridade e a dignidade de todos os envolvidos.
Decisões do STF: não exaustividade do rol do artigo 144
Decisões recentes do STF destacaram que o rol do artigo 144 da Constituição não é exaustivo, o que abre espaço para a inclusão das guardas municipais como órgãos de segurança pública.
Conforme a ADPF 995, “ocorre que o deslocamento topográfico da disciplina das guardas municipais no texto constitucional não implica a desconfiguração do órgão como agente de segurança pública, ao argumento de que não estaria inclusa em pretenso rol exaustivo dos órgãos de segurança”.
Além disso, a ADI 6.621 destacou que “a tradicional compreensão sobre a exaustividade do rol do
O dispositivo 144 da Constituição deu espaço para uma interpretação menos restritiva, permitindo que os entes federativos estabeleçam polícias científicas independentes que, do ponto de vista da estrutura administrativa, não estejam ligadas à Polícia Civil”.
Implicações práticas do reconhecimento como corpos policiais
Arquivo PMBC
A aceitação das guardas municipais como polícias apresenta diversas implicações práticas. Em primeiro lugar, isso implica que esses profissionais agora têm a autoridade para realizar atividades próprias da polícia, como prisões em flagrante e encaminhamento de ocorrências à polícia judiciária competente. Ademais, as guardas municipais estão sujeitas aos mesmos regulamentos e procedimentos das demais polícias, o que demanda formação especializada e a definição de protocolos de atuação claros e eficientes.
Fiscalização pelos Ministérios Públicos
É importante ressaltar que as guardas municipais também estão sujeitas à inspeção dos Ministérios Públicos, conforme determinado pela Resolução 729/23 do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP). Este monitoramento visa assegurar que as atividades das guardas municipais estejam em conformidade com a legislação vigente e que os direitos dos cidadãos sejam respeitados em todas as suas ações.
Desafios e perspectivas futuras
Apesar dos avanços legais, a igualação das guardas municipais com as demais polícias também traz desafios significativos. É crucial garantir que esses profissionais recebam a formação adequada e tenham acesso aos recursos necessários para desempenhar suas funções com eficiência e profissionalismo.
Ademais, é essencial fomentar a integração eficaz das guardas municipais com os demais órgãos de segurança pública, assegurando a cooperação e a coordenação de esforços no combate à criminalidade e na promoção da segurança da sociedade.
Conclusão
A aceitação das guardas municipais como polícias representa um avanço considerável na organização do sistema de segurança pública do País. Ao equipará-las com as demais polícias, as decisões do STF e as regulamentações presidenciais reconhecem a importância e a relevância dessas instituições na promoção da segurança e da ordem pública.
No entanto, para que as guardas municipais possam cumprir eficazmente seu papel como polícias, é imprescindível enfrentar os desafios e garantir condições adequadas de trabalho, formação e cooperação interinstitucional.
A fiscalização pelos Ministérios Públicos, conforme determinado pela Resolução 729/23 do CNMP (Conselho Nacional do Ministério Público), também desempenha um papel crucial na garantia da legalidade e do respeito aos direitos dos cidadãos.
Com esforços contínuos para superar esses desafios e promover uma integração eficaz entre as guardas municipais e os demais órgãos de segurança pública, podemos aproveitar plenamente o potencial dessas instituições como parceiras essenciais na construção de uma sociedade mais segura e justa.
A aceitação das guardas municipais como corpos policiais representa não somente uma evolução legal, mas também um compromisso renovado com a proteção e o bem-estar de todos os cidadãos.
