Já está em tramitação no Senado Federal o PL 3783/2023, de autoria do Senador Cleitinho (REP/MG) que determina que os depósitos efetuados no Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), serão corrigidos pela variação diária do Índice de Mercado ANBIMA – IMA-B, que seria mais vantajosa para o trabalhador brasílio.
A legislação determina que “todos os empregadores ficam obrigados a depositar, até o vigésimo dia de cada mês, em conta vinculada, a valia correspondente a 8% (oito por cento) da remuneração paga ou devida, no mês anterior, a cada trabalhador”. Ou seja, o repositório no fundo de garantia é uma despesa da folha de pessoal da empresa e também uma parcela da remuneração do empregado. Oriente fundo deveria portanto ser tratado porquê patrimônio dos cotistas, no caso os trabalhadores.
Porquê em qualquer fundo no qual os cotistas são ouvidos, busca-se o maior retorno para o possuinte do capital investido. Entretanto, neste fundo específico, apesar de os trabalhadores serem os donos do patrimônio não se procura a maior rentabilidade provável, restando ao cotista a remuneração irrisória de 3% ao ano sobre valor ajustado pela Taxa Referencial – TR.
Em que pese as carências brasileiras em habitação popular, saneamento indispensável, microcrédito e infraestrutura urbana os recursos para investimento precisam ser custeados com recursos do Orçamento Universal da União, não pelo fundo cujos cotistas são os trabalhadores. Na forma moderno o fundo está mais voltado às demandas sociais do que ao interesse do cotista. Para emendar esta anomalia propõe-se que as cotas do FIFGTS sejam reajustadas diariamente pelo Índice de Mercado ANBIMA – IMA-B, índice formado exclusivamente por títulos emitidos pelo Tesouro Vernáculo indexados à inflação. Desta forma o fundo terá a rentabilidade igual ao dispêndio de captação do Tesouro Vernáculo.
É válido ressaltar que esta modificação não veda a emprego dos recursos do fundo em projetos de interesse social, entretanto determina que o cotista terá remuneração mais justa e se o governo federalista quiser utilizar levante recurso terá de fazer a equalização da taxa de juros em obséquio do FGTS.
IMPASSE
Está em julgamento no Supremo Tribunal Federal uma uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 5090), que tramita desde 2014 contra a emenda via Taxa Referencial (TR), do quantia depositado no FGTS talhado aos trabalhadores . O argumento é que desde 1999 esse índice não é suficiente para repor o poder aquisitivo dos trabalhadores já que fica aquém dos índices de mercado, insuficiente para resguardar até mesmo os juros de financiamentos habitacionais por exemplo.
A obra, que pode resultar em ganhos para centenas de milhares de trabalhadores com carteira assinada, já foi levada cinco vezes ao plenário, a mais recente em abril, quando o julgamento foi interrompido por um pedido de vista do ministro Nunes Marques.
O julgamento deve definir qual o índice deve ser adotado para a emenda monetária dos saldos do FGTS. Durante mais de duas décadas, as contas foram corrigidas pela TR – Taxa Referencial, definida pelo Banco Médio.
O partido Solidariedade, responsável da obra, argumenta que a emenda pela TR resultou em prejuízo bilionário aos titulares, uma vez que a taxa permaneceu por longos períodos zerada, não refletindo assim o progresso da inflação e a perda de poder aquisitivo da moeda. A legenda defende a emprego de qualquer índice inflacionário mútuo.
Até o momento, os ministros Luís Roberto Barroso e André Mendonça votaram por derrubar a emprego da TR, que seria inconstitucional. Para eles, a remuneração das contas não pode ser subordinado ao rendimento da caderneta de poupança. Os demais ministros ainda não votaram. O julgamento será retomado com o voto de Nunes Marques.
Se tornando Lei, o Projeto do Senador Cleitinho poria termo ao impasse de maneira favorável aos trabalhadores não havendo premência de combinação entre Governo e STF. o Projeto se encontra na Comitê de Assuntos Sociais, aguardando a designação de relator.
