O plenário da Câmara dos Deputados deu aval na noite de terça-feira 21 para o Projeto de Decreto Legislativo 405/23 que anula portaria recente do Ministério do Trabalho que dificulta o funcionamento do comércio aos domingos e em feriados.
O órgão comandado por Luiz Marinho emitiu portaria na semana passada que obriga empregadores e empregados a firmarem acordo coletivo para permitir o trabalho nesses dias. Essa regra tinha sido revogada no governo de Jair Bolsonaro.
A necessidade de votação urgente do PDL foi aprovada por 301 votos a 131. O parlamentar responsável pelo projeto, deputado Luiz Gastão (PSD-CE), alegou que a nova regra não foi debatida com os empregadores e pode ameaçar o comércio em várias cidades.
“Essa medida, tomada sem uma avaliação prévia, compromete a manutenção de milhares de empregos em diversas atividades que vinham operando com sucesso desde 2019 em todo o Brasil”, afirmou Gastão. “Defendemos mais tempo para negociar e não ter uma portaria dizendo que a falta de acordo coletivo poderá fechar as portas do comércio.”
O deputado também argumentou que restringir o funcionamento do comércio em dias estratégicos reduz significativamente a receita das empresas, afetando não só os negócios em si, mas também a arrecadação de impostos, que são essenciais para o financiamento de políticas públicas e investimentos em infraestrutura.
Para o deputado Alfredo Gaspar (União-AL), a portaria do governo Lula é um retrocesso. “É um retrocesso imposto à liberdade econômica e ao trabalho honrado de milhares de pessoas”, disse. Petistas e deputados de esquerda votaram contra o regime de urgência. Eles são favoráveis à nova regra.
Reação da Câmara ocorre em meio a críticas contra restrição de funcionamento do comércio
Entidades patronais criticaram a portaria do governo Lula e afirmaram que a revogação da norma anterior iria aumentar a dificuldade de encontrar trabalhadores para domingos e feriados.
Em nota, a Associação Brasileira de Supermercados (Abras) disse que a decisão do governo é “um cerco à manutenção e à criação de empregos, o que representa o maior desafio do século na geração de renda e valor para a sociedade brasileira”. Para a entidade, a medida é um retrocesso para um setor que emprega 3,2 milhões de pessoas no país, além de atender 28 milhões de consumidores diariamente.
O Partido Novo também criticou a proposta e apresentou um PDL. A líder do partido na Câmara, Adriana Ventura (SP), disse que “não tem fundamento interferir na relação empregador e empregado para incluir os sindicatos para atrapalhar o que já está funcionando”. “Isso aumenta a burocracia e os custos. É mais um retrocesso do governo Lula”, afirmou a deputada.
