Um projeto de lei em tramitação na Câmara dos Deputados estabelece pena de prisão de até 15 anos para políticos considerados culpados por “esquema de divisão ilegal de salários”.
A questão voltou a ser debatida publicamente desde segunda-feira, 27, com a divulgação de gravações do deputado André Janones (Avante-MG; foto) coordenando um plano de restituição de salários em seu gabinete.
O projeto de lei que descreve o crime de “esquema de divisão ilegal de salários” foi proposto pelo deputado Luiz Philippe de Orleans e Bragança e está parado na Comissão de Constituição e Justiça da Câmara desde fevereiro de 2021.
Entre as disposições do texto, estão a possibilidade de detenção de 3 a 15 anos e aplicação de multa tanto para o contratante quanto para o contratado. Além disso, o partido político dos envolvidos terá sua parcela do Fundo Eleitoral reduzida à metade na eleição subsequente à apuração do fato.
Se aprovada, a proposta irá modificar a Lei dos Partidos Políticos e o Código Penal brasileiro.
“Embora seja uma prática já conhecida e considerada comum por investigadores e especialistas, não há um consenso entre juristas sobre em qual tipo penal ela deve ser enquadrada”, afirmou o deputado proponente do texto em entrevista em 2021.
“E há, inclusive, aqueles que defendem que, apesar de ser imoral, a ‘esquema de divisão ilegal de salários’ não configura crime, embora saibamos que esse argumento não se sustenta, pelo fato de se tratar de desvio de dinheiro público e enriquecimento ilícito – não declarado – de autoridades e membros de partidos políticos”, acrescentou na ocasião.
