Luiz Fernando Faria (PSD-MG) expôs texto hoje, na quarta-feira (13 de dezembro) com JCP incluso de maneira desidratada; a sessão continuará na quinta-feira (14 de dezembro)
A votação da MP (medida provisória) que modifica as normas de ajudas (1.185 de 2023) foi adiada hoje, quarta-feira (13 de dezembro de 2023) para quinta-feira (14 de dezembro), às 14h30 (horário de Brasília), após solicitação de análise minuciosa – mais tempo para parlamentares estudarem a proposta. O relator, deputado Luiz Fernando Faria (PSD-MG), mostrou sua conclusão no começo da sessão flexibilizando pontos da proposta do governo.
A flexibilização da proposta pode diminuir o impacto de arrecadação do Ministério da Fazenda. Faria ampliou os benefícios de créditos no texto da MP a investimentos no comércio de bens e serviços. A previsão inicial da administração do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) é arrecadar R$ 35 bilhões em 2024 com a medida.
A proposta afeta os subsídios a grandes empresas, especialmente no Sul e no Sudeste. A ajuda referente ao custeio é um mecanismo que os Estados utilizam para conceder estímulos fiscais a empresas, que podem deduzir o crédito da base de cálculo de tributos federais.
No texto, o relator incluiu o desconto de 80% nas dívidas para empresas que sejam impactadas pela medida, desde que o pagamento seja feito em até 12 vezes. Além disso, reduziu o prazo de ressarcimento do crédito fiscal não compensado, de 48 para 24 meses.
Também, o relator manteve os estímulos para empresas nas áreas de atuação de Sudene (Superintendência do Desenvolvimento do Nordeste), Sudam (Superintendência do Desenvolvimento da Amazônia) e Zona Franca de Manaus.
Faria também determinou o prazo de 30 dias para a Receita Federal examinar e decidir sobre a adesão das empresas.
Mesmo que seja aprovada na comissão mista na quinta-feira (14 de dezembro), a conclusão só deve ser votada na Câmara na próxima semana. Isso porque os deputados querem votar a medida somente após a sessão de análise de vetos presidenciais, também prevista para a quinta-feira.
Até a apresentação do relatório hoje (13 de dezembro), houve muitas conversas e reuniões para que o texto fosse pacificado e houvesse votos para aprová-lo. Quando chegou ao Congresso, a MP enfrentava grandes resistências e ainda enfrenta dificuldades para ser aprovada antes do recesso parlamentar, que começará em 9 dias.
JCP DESIDRATADO
A alteração no modelo atual do JCP (Juros sobre Capital Próprio) foi incluída no texto da MP de maneira desidratada. Inicialmente o governo queria o término da dedutibilidade do JCP, o que renderia R$ 10 bilhões aos cofres públicos em 2014, segundo estimativa da Fazenda. Um projeto de lei sobre o assunto foi enviado para o Congresso, mas a proposta não avançou.
Agora, o relator incluiu restrições em relação à apuração da base de cálculo do JCP. Ainda não há previsão de quanto irá entrar nos cofres da União com a nova versão da proposta.
ENTENDA A PROPOSTA
O Ministério da Fazenda considera a proposta como prioritária e espera a aprovação até o fim do ano. O calendário, entretanto, é apertado. Depois de aprovado na comissão, o texto ainda precisa ser analisado nos plenários da Câmara e do Senado, respectivamente. A MP perderá validade em 7 de fevereiro.
A medida provisória foi enviada em agosto pelo governo para regulamentar uma decisão do STJ (Superior Tribunal de Justiça).
A ação em julgamento no STJ tratava sobre a possibilidade das companhias de abater da base de cálculo de tributos federais os estímulos fiscais concedidos pelos Estados com o ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços).
Esse abatimento resulta em menor recebimento do governo federal com IRPJ (Imposto de Renda da Pessoa Jurídica) e com CSLL (Contribuição Social do Lucro Líquido).
Segundo a Receita Federal, a renúncia fiscal aumentou 161,6% em 4 anos e atingiu R$ 149,13 bilhões em 2022. Além de aumentar a arrecadação, o governo também quer regulamentar e dar mais transparência aos contribuintes que recebem o benefício fiscal.
