O Senador Cleitinho (REP/MG) já iniciou colheita de assinaturas para apresentar PEC (Proposta de Emenda à Constituição) para a cobrança, salvo prévia aquiescência individual dos membros das categorias profissionais ou econômicas, de quaisquer contribuições de trabalhadores ou empregadores não filiados ao respectivo sindicato.
A Lei nº 13.467, de 2017, a chamada “reforma trabalhista”, extinguiu a compulsoriedade do pagamento da imposto sindical obrigatória. Ao fazê-lo, prestigiou-se o postulado da liberdade sindical elencado no inciso V do art. 8º da Missiva Magna.
De tratado com a Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílios (PNAD), o percentual de sindicalização no País é de 11,2%, o que demonstra que a grande maioria dos trabalhadores e empregadores entende que as entidades sindicais não a representa de roupa. Ou seja, em que pese ostentarem representação permitido, por força do art. 8º, III, da Constituição da República, os sindicatos, presentemente, carecem de representatividade, que consiste na capacidade de mobilização das massas de empregados e empregadores.
Zero mais justo, na esteira da “reforma trabalhista”, que trabalhadores e empregadores não filiados aos respectivos sindicatos não sejam obrigados a contribuir para entidades que não representam os seus interesses.
O Supremo Tribunal Federal (STF), na contramão do postulado da liberdade sindical, entendeu possível a cobrança compulsória da contribuição assistencial de pessoas não filiadas aos sindicatos. Com isso, eliminou a liberdade sindical individual.
Cleitinho portanto apresentou a proposta de PEC para emendar a referida situação, para que fique evidente no ordenamento jurídico brasiliano a vedação de cobrança de quaisquer contribuições de não filiados aos respectivos sindicatos, salvo prévia aquiescência individual de cada um dos membros das categorias econômicas ou profissionais.
Para que possa tramitar a PEC precisa de 27 assinaturas sendo que uma hora posteriormente apresentada já contava com o suporte de pelo menos treze parlamentares. A expectativa é de que até o termo da semana a mesma já cumpra os requisitos para que possa ser protocolada.
