A Procuradoria-Geral da República (PGR) encaminhou ao Supremo Tribunal Federal (STF) um pedido de homologação de mais 12 acordos de não persecução penal com réus dos eventos de 8 de janeiro. Anteriormente, três casos já tinham sido submetidos ao STF. Cabe ao relator dos processos do 8 de janeiro, Alexandre de Moraes, homologar os acordos.
Ao todo, 1.125 pessoas envolvidas nas manifestações em Brasília podem ter direito ao acordo de não persecução penal. De acordo com o Código de Processo Penal, modificado pelo Pacote Anticrime, em 2019, este tipo de acordo suspende o processo e impede a condenação. Entretanto, o réu deve confessar os atos e assumir uma série de responsabilidades, como reparar eventuais danos, além de outras condições, como não ser reincidente.
Indivíduos devem confessar delitos e quitar multa
Nos casos do 8 de janeiro, a PGR propôs — e os advogados dos 15 réus aceitaram — pagamento de multas de R$ 5 mil a R$ 20 mil, dependendo da situação financeira de cada um; realização de 300 horas de serviços à comunidade; participação em curso sobre democracia; proibição de manter contas em redes sociais de uso público; além da confissão dos crimes.
O acordo de não persecução penal se aplica a crimes com pena máxima de até 4 anos e cometidos sem violência. No caso desses réus, acampados em frente ao Quartel-General do Exército de Brasília, eles são acusados de incitação a crime e associação criminosa, cuja soma das penas não ultrapassa 4 anos.
Nos acordos, a PGR também solicita que Moraes revogue as medidas cautelares aplicadas aos réus, que incluem uso de tornozeleira eletrônica e proibição de viagens.
O subprocurador-geral Carlos Frederico afirmou que a intenção é uma “correta reparação dos danos causados” e “realmente desencorajar a prática de atos como os de 8 de janeiro”.
25 réus do 8 de janeiro foram condenados a penas de até 17 anos
Os processos dos 1.125 réus acusados de incitação estão parados, aguardando a análise da PGR sobre a possibilidade do acordo. No caso dos executores, 25 já foram condenados e a maioria recebeu pena de 14 a 17 anos. Mais de 200 processos estão na fase final, quase prontos para serem julgados.
Em relação ao que a PGR identifica como financiadores e agentes públicos envolvidos, as investigações ainda não foram concluídas na maior parte dos casos. Até o momento, foram apresentadas duas denúncias.
