Contra a falta de respeito
O ministro Edson Fachin, do tribunal mais alto do país, ordenou que o Governo forneça esclarecimentos sobre as medidas de proteção para terras indígenas estabelecidas pelo tribunal em um pedido para fazer cumprir um princípio fundamental. Também devem dar esclarecimentos, dentro de cinco dias, os governos dos estados de Mato Grosso e do Pará, a Prefeitura de Colniza (MT) e a Fundação Nacional do Índio (Funai).
A Articulação dos Povos Indígenas do Brasil (Apib), responsável pela ação, relatou situações de desrespeito às medidas preventivas estabelecidas na ação para fazer cumprir o princípio fundamental, que procurava proteger e garantir os direitos dos povos indígenas isolados e de contato recente (que mantêm contato seletivo com segmentos da sociedade). Segundo a associação, a comunidade isolada da Terra Indígena Kawahiva do Rio Pardo, em Mato Grosso, está em perigo devido ao aumento do desmatamento e da ocupação ilegal em áreas de preservação que servem como zona de proteção ao habitat da comunidade.
De acordo com a Apib, as medidas preventivas também não estão sendo cumpridas em relação à Terra Indígena Tanaru. A entidade também afirma que os Zo’é, grupo de contato recente, sofrerão as consequências do início do processo de licitação que permite a exploração de partes da Floresta Estadual do Paru, no Pará, área que serve como zona de proteção para a terra indígena. O processo de licitação teria sido iniciado sem consulta prévia às comunidades indígenas e suas organizações representativas.
Após a entrega das informações solicitadas, o ministro determinou que os documentos sejam enviados à Procuradoria-Geral da República, para que também se manifeste no prazo de cinco dias.
ADPF 991
