Foi constituído pelo Tribunal Superior Eleitoral (TSE) um comitê de estudos voltado para a integridade e a transparência na web, em 19 de dezembro. Conforme o próprio comunicado do TSE, o foco do grupo será as eleições municipais de 2024. Contudo, o documento não esclarece as atribuições dos especialistas convidados. O uso de termos indeterminados, o histórico do Tribunal e a pressão de Moraes para a regulamentação das redes mantém atentos os defensores da liberdade de expressão acerca das ações que serão empreendidas pelos especialistas.
A portaria que institui o Comitê de Estudos sobre Integridade Digital e Transparência nas Plataformas de Internet no Processo Eleitoral foi publicada um dia antes do Judiciário iniciar o recesso. O texto carece de detalhes sobre as atividades que serão realizadas pelo grupo. Apenas menciona que irá prestar auxílio “por meio de consultas e sugestões sobre temas que lhes sejam apresentados” pelo TSE. O presidente do TSE, Alexandre de Moraes, supervisionará as ações do comitê. O órgão foi consultado para fornecer esclarecimentos adicionais sobre o comitê, porém não respondeu às indagações feitas pela Gazeta do Povo.
Por se tratar também de integridade digital, os membros deverão se dedicar ao uso da Inteligência Artificial (IA) durante a campanha eleitoral. Em 4 de janeiro, o Tribunal apresentou um esboço de regras para o uso da IA que será objeto de debates em audiências públicas nos dias 23, 24 e 25 de janeiro. O texto preliminar prevê punições por “propagação de desinformação” e responsabilização das plataformas por conteúdos “falsos” ou “descontextualizados”. Entretanto, o órgão não oferece parâmetros para definir o que será considerado desinformação, como de costume.
TSE restritivo durante as eleições de 2022
Em outubro de 2022, pouco antes do segundo turno das eleições, uma resolução do TSE conferiu poderes de polícia ao ministro Alexandre de Moraes, atual presidente do órgão, para determinar a remoção da internet, sem provocação de qualquer parte ou do Ministério Público, de conteúdo considerado “evidentemente falso” ou “gravemente descontextualizado”. Posteriormente, foi recusado pelo Supremo Tribunal Federal um pedido de liminar do então procurador-geral da República, Augusto Aras, para suspender a vigência da resolução, o que permitiu que Moraes ordenasse a remoção de postagens e notícias, e a suspensão de perfis na internet, sob a justificativa de combater “desinformação”.
Um ano após a decisão, o Tribunal recusou-se a fornecer informações sobre a aplicação da resolução, solicitadas pela Folha de S. Paulo. O órgão preferiu não informar a quantidade de publicações, vídeos, perfis, contas e grupos bloqueados ou removidos com base na resolução.
Parlamentares como Bia Kicis (PL-DF), Nikolas Ferreira (PL-MG), Cabo Junio Amaral (PL-MG), Marcel Van Hattem (Novo-RS) e Major Vitor Hugo (PL-GO) tiveram seus perfis derrubados. A deputada federal Carla Zambelli (PL-SP) teve contas derrubadas no YouTube, Facebook, Instagram, Twitter, Telegram, TikTok e LinkedIn, por decisão do TSE.
Em 2022, o Tribunal também praticou censura prévia ao proibir o lançamento do documentário “Quem mandou matar Jair Bolsonaro?” da produtora Brasil Paralelo. O TSE também determinou a remoção de 31 publicações que indicavam apoio de Lula à ditadura da Nicarágua, comandada por Daniel Ortega. Uma das postagens removidas era um tweet da Gazeta do Povo que abordava o bloqueio da transmissão da rede televisiva CNN no país de Ortega, com destaque de sua proximidade com Lula.
No mês passado de dezembro, a Suprema Corte formou uma maioria para manter a resolução durante o próximo período de votações. Desta forma, o TSE permanece com os grandes poderes durante as eleições municipais de 2024. Uma aliança com a Anatel deve acelerar o cumprimento das decisões judiciais por parte do Tribunal. O trabalho conjunto fará com que a conexão entre TSE e Anatel seja direta, sem a necessidade de intervenção de oficiais de Justiça, como é comum.
Executivo e Legislativo também estão pressionando pela regulamentação das redes
O próprio ministro Alexandre de Moraes já expressou diversas opiniões a favor de um tipo específico de regulamentação das mídias, no qual as plataformas devem remover conteúdos considerados fake news pelo Judiciário, sem qualquer pedido formal ou mediação judicial – medida que pode afetar a liberdade de expressão, segundo especialistas. Em uma delas, afirmou que o Congresso Nacional ou a Justiça deve abraçar a pauta com a proposta de uma lei que obrigue as plataformas a fazerem isso. Além do Judiciário e do Legislativo, o governo Lula já anunciou que deve trabalhar na mesma direção.
O PL 2630/2020, mais conhecido como PL das Fake News, segue em tramitação na Câmara dos Deputados e recebe apoio de deputados da base do governo para avançar. A ausência de critérios para estabelecer o que é fake news ou desinformação é o principal problema, pois abre espaço para a censura e deixa a responsabilidade para as plataformas decidirem o que deve ou não ser retirado.
O constitucionalista e especialista em liberdade de expressão, André Marsiglia, analisa os riscos do texto em sua conta no X. “O PL não conceitua fake news, nem desinformação, nada. Apenas transfere para as big techs a obrigação de combater discursos ilícitos. Mas o que é discurso ilícito? O projeto não diz. Óbvio que em meio à subjetividade, por medo de multa e com receio de errar, as empresas vão tirar do ar muito mais conteúdo do que devem. Ou seja: censura. A chave da censura nas redes sai da mão do Estado para as plataformas. O PL privatiza a censura”, publicou.
Convidadas do comitê apoiam PL das Fake News
Nina Santos, uma das especialistas que compõem o comitê, participou de um seminário em Salvador (BA) sobre o PL das Fake News, em junho de 2023. Orlando Silva (PCdoB-SP), relator do projeto de lei, e João Brant, secretário de Políticas Digitais de Lula, compuseram a mesa. A professora elogiou o trabalho do parlamentar e de Brant e apoiou a aprovação do PL das Fake News.
Nina Santos acrescentou que o texto tem problemas, mas não especificou quais seriam. Segundo ela, o PL 2630 é um primeiro passo na regulamentação das redes sociais. “Ele é, sim, um primeiro passo para que a gente possa dar o segundo, o terceiro e o quarto”, afirmou durante o evento.
Na mesma linha de Nina Santos, Beatriz Kira, outra componente do grupo do TSE, defendeu o PL das Fake News. Kira afirma que “o projeto de lei representa um passo importante na desafiadora e complexa construção da regulação da internet no Brasil” em um artigo publicado pelo Jota em abril.
Em outro texto, a especialista avaliou o caso do Telegram, no qual o STF ameaçou suspender a rede por ter veiculado uma campanha contra o projeto de lei. Na ocasião, Kira afirmou que Moraes teve uma reação exagerada e desproporcional com a decisão, visto que, caso ela de fato ocorresse, “restringiria o direito à comunicação e à liberdade de expressão de milhões de brasileiros que não estiveram envolvidos em qualquer atividade ilegal”.
