A Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) protocolou no Supremo Tribunal Federal (STF) e na Procuradoria Geral da República (PGR) uma representação contra o comissário da Polícia Federal (PF) Hiroshi de Araújo Sakaki.
Ele é acusado de expor de maneira ilegal mensagens entre o defensor Ralph Tórtima e seu cliente Roberto Mantovani — empresário investigado por suposta agressão a Alexandre Barci, filho do ministro Alexandre de Moraes, no Aeroporto de Roma, em julho de 2023.
A representação foi encaminhada ao STF no domingo, 18. Segundo a denúncia, Sakaki incluiu no processo “transcrições de diálogos, prints de imagens e de documentos referentes às comunicações entre o cliente e seu advogado”, cujo sigilo é assegurado por lei.
A Polícia Federal não indiciou Mantovani nem sua cônjuge e seu genro, também investigados pelo ocorrido na capital italiana. A conclusão é de que teria havido “injúria real”, crime de menor potencial ofensivo, impossível de ser processado no Brasil, porque ocorreu no exterior.
OAB afirma que o propósito é “a defesa das prerrogativas da advocacia”
A OAB declarou que tem como propósito “a defesa das prerrogativas da advocacia, com enfoque no sigilo das comunicações”.
A representação, enviada ao STF, foi assinada pelo presidente da OAB, Beto Simonetti, pelos diretores nacionais e pelos presidentes de todas as seccionais. Eles pedem a responsabilização criminal do comissário em decorrência do abuso de autoridade.
“O episódio contém ofensa grave às prerrogativas da classe e, por isso, a OAB solicitou ao STF e à PGR providências para assegurar o sigilo das comunicações, que é protegido pela Constituição”, afirmou Simonetti, em nota.
A OAB também solicita que as “conversas ilegalmente analisadas” sejam retiradas do processo e declaradas nulas para fins do processo.
Simonetti explicou que “as prerrogativas da advocacia existem para proteger os direitos e garantias dos cidadãos representados pelos advogados”.
“É inaceitável regredir à época em que não havia direitos e liberdades fundamentais”, disse o presidente nacional da Ordem. “Defender a democracia envolve proteger seus pilares.”
