O sítio de pequenas dimensões, desde que trabalhado pela família, não será alvo de penhora para quitação de dívidas decorrentes de sua atividade produtiva.
Juiz considerou que propriedade se encaixa na definição de pequena propriedade rural e impediu a penhora
O entendimento, baseado no artigo 5º, XXVI da Constituição, foi proferido pelo juiz Daniel Teodoro Mattos da Silva, da Vara Única de Cristina, em Minas Gerais.
O caso em questão envolve execução movida pelo Banco do Brasil. O dono questionou a medida argumentando que a Constituição proíbe a penhora de pequena propriedade rural. O juiz do caso concordou com o argumento.
De acordo com ele, o autor comprovou que a extensão da propriedade é inferior a quatro módulos fiscais, medida agrária estabelecida em hectares, que varia de município para município.
Conforme a Lei 8.629/93, a pequena propriedade é o imóvel rural cuja área abrange até quatro módulos fiscais. Na sua região, cada módulo equivale a 30 hectares, sendo que o imóvel tem 68 hectares.
“A fazenda do executado, que possui área total de 68,89,52 hectares, se enquadra como pequena propriedade rural, nos termos definidos em lei”, afirmou o juiz na decisão.
O magistrado também constatou que a propriedade é explorada pela família com o intuito produtivo e de trabalho.
“A impenhorabilidade do bem de família decorre dos direitos fundamentais à dignidade da pessoa humana e à moradia, de maneira que as exceções previstas na legislação não admitem interpretação extensiva”, conclui a decisão.
Atuaram no caso os advogados João Domingos e Leandro Marmo.
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0021297-13.2011.8.13.0205
